Resumo Iptu

um contrato e, segundo o art. 123, CTN, convenções particulares não podem ser opostas ao fisco a fim de se eximir da responsabilidade tributária. Ou seja, mesmo com o contrato determinando que o locatário deva pagar os tributos, se ele não pagar o IPTU a prefeitura irá cobrar de “X”. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal…

que regem o processo em todas as suas etapas. II – Projeto propriamente dito, constituído de: 2.1 – Apresentação; 2.2 – Justificativa; 2.3 – Objetivos gerais e específicos; 2.4 – Metas; 2.5 – Cronograma Físico-Financeiro; 2.6 – Quadro de Resumo de Despesas. III – Termo de ciência e Concordância; IV – Documentos Habilitatórios; V – Manifestação escrita de intenção de apoio por parte do contribuinte (opcional). Art. 8º - O proponente deverá anexar ao seu projeto…

REGIO DE SOUZA VIABILIDADE Autores: José Basílio do Nascimento Júnior ECONÔMICA NO Noela Karine Regio de Souza CRESCIMENTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS HABITACIONAIS Orientador Profº. Franc. FRANCISCO MATEUS GOMES LOPES Natal / 2014 RESUMO: • MOSTRAR A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO; • ACOMPANHAR O MERCADO IMOBILIÁRIO DA GRANDE NATAL; • ELABORAR UMA PROPOSTA DE INVESTIMENTO DE UMA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR; • INFORMAR AS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO, DESDE A…

RESUMO 01 DENSIDADE URBANA – UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA O autor inicia o texto fazendo uma comparação entre o ponto de vista de países diferente diante uma mesma situação a da densidade urbana. A questão da densidade é vista de acordo com as origens sociais, econômicas e étnicas. Segundo ele até certo ponto da configuração, forma o uso da configuração do espaço urbano. O gráfico apresentado na figura (2) nos mostra que nas cidades da Ásia e Oriente Médias as…

UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá Plano de Negócios Meia Novis Acadêmicos: Adriana Silva Mariano Anderson Augusto Sarris Beatriz Rocha Gomes da Silva Marcos Antonio Corrêa 1. Sumário Executivo 1.1 – RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO PLANO DE NEGÓCIO A meia Novis é um produto inovador, trazendo mais segurança a seus pertences. Ideal para ser usado em situações de risco, onde importâncias não devem ficar a mostra. Imperceptível sob…

fiscalização para o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços. Estudo realizado no Município de Gravatá-PE Islane Caroline de Carvalho* Taciana Grasielle S. de Santana** RESUMO O presente trabalho aborda o assunto mais discutido entre os diretores de tributos municipais do município de Gravatá PE o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço no município. O objetivo que se propõe é investigar como…

para confiança e impulso para controle. Esse estilo tem como características a contestação das questões, porem o acordo tende a ser mais firme e mais duradouro que o acordo resultante dos outros estilos, desde que existia o compromisso mútuo. O resumo das possíveis combinações entre os vários impulsos pode ser observado mais detalhadamente no quadro. Quadro com as distintas combinações entre os diferentes psicológicos Tipos Estilo de negociação

ao argumento de que a situação isenta sempre foi tributada, o fato gerador já estava definido em lei, a obrigação e o crédito igualmente. Por ocasião da extinção da isenção não ocorreria aumento de tributo, mas a eliminação de um favor fiscal. Em resumo: na isenção ocorre o fato gerador, nasce à obrigação, dela decorre o crédito e este é dispensado pelo Estado; Com a revogação ocorre o fato gerador, nasce à obrigação, dela decorre o crédito e este não mais é dispensado. Nessa esteira de…

lei assim não fizer, entende-se a isenção como permanente. Isenções condicionais são aquelas que exigem uma contraprestação do beneficiário. A fruição da isenção depende do cumprimento dos requisitos apontados na lei. Um exemplo: "São isentos do IPTU os loteamentos que se legalizarem perante a Prefeitura" Embora a legalização de um loteamento é obrigatória, o legislador resolveu conceder um incentivo aos recalcitrantes. Fica, portanto, a critério do loteador: se legalizar o…

Execução 1.1. Simbologia Adotada 03 1.2. Medidas de Mobiliário 04 1.3. Projeto Básico – Prefeitura 05 1.3.1. Planta – Pavimento Térreo 05 1.3.2. Planta – Pavimento Superior 06 1.3.3. Resumo do código de obras do município de Sorocaba Lei Nº 1437 07 1.3.3.1. Iluminação e Ventilação 07 1.3.3.2. Áreas Mínimas dos Ambientes 07 1.3.3.3. Pés Direitos 08 1.3.3.4. Recuos …