Resumo Iptu

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um

artigo 5º: Art. 5º Os tributos são : impostos, taxas e contribuições de melhoria. Porém, podemos verificar ainda mais dois tributos; Os Empréstimos Compulsórios; Contribuições Parafiscais. No caso do Município, esses tributos são os três impostos (IPTU, ISS e ITBI), as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições previdenciárias dos servidores públicos. A inobservância daqueles requisitos implica sanção institucional, consistente na proibição de receber transferências…

Ituporanga em 2011....................................32 Gráfico 12: Receitas da Prefeitura de Ituporanga em 2012......................................33 Gráfico 13: Despesas da Prefeitura de Ituporanga em 2012....................................33 RESUMO O orçamento público é uma das principais ferramentas do poder público para estabelecer prioridades e planejar o que será feito na gestão, existe também o orçamento de investimento e orçamento fiscal e de seguridade social. A…

bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto e dos demais documentos referente ao correto desempennho dos trabalhos da empresa. 3. No exercício findo em 2010, há pendências de comprovante de pagamento do imposto de IPTU. A empresa deixou de contabilizar a depreciação correspondente a conta maquinas e equipamentos. Como decorrência desse procedimento o imobilizado está registrado a maior, e por conseqüência o patrimônio liquido e o resultado do exercício…

tributários Esta pesquisa foi apresentada para a obtenção da composição de nota em (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO) da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP. São Paulo, 31 de Maio de 2013. resumo Esta pesquisa tem como objetivo descrever assuntos pertinentes a matéria tributária brasileira. Iremos aboradar os pricipais contextos da gestão tributária e o papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e…

financeiros. Nesse tópico será feito uma distinção entre as receitas de origem local, aquelas que o poder local pode efetivamente influenciar, e outras que vêm de transferências do governo estadual ou federal. Um exemplo de receita de origem local é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Já os procedentes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é exemplo de transferência do Governo…

RESUMO Com base na análise da Legislação de Proteção ao Patrimônio Histórico, nas esferas do governo Estadual do Pará lei n° 5.629/ 1990 e Municipal da cidade de Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao…

A DINÂMICA TRIBUTÁRIA FRENTE A CENÁRIOS DE CRISE AMBIENTAL Iago Adlay Silva Leonardo Rocha Martins Leonardo Rodrigues Diogo Paulo Henrique de Assis Muniz Pedro Henrique Barreto Ranale Everson Paula Rodrigues RESUMO O meio ambiente submetido a constantes interferências humanas sofre alteração a cada dia. Alterações essas que em sua maioria não são benéficas a natureza. As evidentes e bruscas alterações climáticas pelas quais o homem tem passado vêm transformando as relações e nos obrigando a

fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação executiva em curso não impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado. Precedentes:…

o que, fundado no que vive, no que vê, no que escuta, no que percebe (...) fala, quase adivinhando, na verdade, intuindo, do que pode ocorrer nesta ou naquela dimensão da experiência histórico-social”. [Paulo Freire - Pedagogia da Indignação] RESUMO Na relação com o seu meio, o homem pratica o saber informal, sendo a vida cotidiana com seus gestos e costumes peculiares um contraponto com as atividades nãocotidianas. A análise da pertinência de uma educação financeira está…