Resumo Iptu

(aquelas a que se refere a Constituição, no art. 150). Não obstante, há imunidades para taxas (CF88, art. 5º e 226, §1º), impostos (CF88, art. 150, VI; 182) e contribuições (CF88, art. 149, §2º; 195, §7º e ADCT, art. 85). Veja, ao final, o quadro resumo com as imunidades presentes em nossa Constituição. Há várias classificações para as imunidades previstas pela Constituição. Uma das mais importantes é a que distingue imunidades objetivas e subjetivas. A respeito, define Rodrigo Fernandes: “...as

dizer que as receitas derivadas. São exemplos de receita pública originária – os valores pagos pela utilização de imóveis públicos (Riocentro, Maracanã, etc.). Exemplos de receitas derivadas são as multas, os tributos e as reparações de guerra. Resumo Direito Tributário e Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado – O Estado desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras e educacionais que têm por fim regular a vida humana em sociedade.…

Classificações de lançamento: Por oficio: é o lançamento na qual a autoridade fiscal realiza todos os atos ligados a verificação da ocorrência do fato gerador e a aferição do quantum a ser pago pelo contribuinte (individualização da obrigação tributaria). Ex: IPTU. Lançamento por declaração: é o lançamento onde há participação do sujeito ativo e do passivo, ou seja, de contribuinte e da Fazenda. O contribuinte da as informações para o lançamento ser efetivado pela autoridade…

IMPORTANTE! São custos fixos despesas que não sofrem alteração de valor em caso de aumento ou diminuição da produção. Independem portanto, do nível de atividade, conhecidos também como custo de estrutura. Exemplo: despesas com aluguel, condomínio, IPTU, Telefone, honorários do contador, Pró-labore, manutenção dos equipamentos, salários + encargos, material de limpeza, material de escritório, combustível, taxas diversas, serviços de terceiros... E custos variáveis são despesas que…

impostos  Art. 167, inc. IV, da CRFB/88 Conhecido como ◦ Tributo sem causa determinante ou simplesmente sem causa Fato gerador in abstracto Na maioria dos casos é identificada pela regra- matriz constitucional ◦ ITBI – que tributa a transmissão ◦ IPTU e IPVA – que tributa a propriedade ◦ ICMS – que tributa a circulação de mercadoria etc. Pela análise da hipótese de incidência já se pode ter uma boa noção de que é o contribuinte ◦ Aquele que promove a ação do verbo  Prestar…

sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”. Súmula 724 do STF: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”. OBS: Não incidência do ICMS nas vendas realizadas…

desses elementos implica em dizer que a atividade não é organizada, portanto não será considerado empresário. É obrigatória a inscrição do empresário, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio da sua atividade. Em resumo, as principais particularidades dos conceitos empresa X empresário, se resumem conforme citação feita pelo autor Martins (2008): assegura que, na juridicamente, empresa significa uma ação que o empresário exerce. Desse modo, deve-se…

Claudio Trabalho com o Titulo: Planejamento Financeiro Familiar Profº_____________________ Resumo Esta pesquisa tem como objetivo principal estudar e analisar a importância de se fazer um planejamento financeiro familiar.Dessa forma, ao concluir o estudo, e possível constatar que a falta de conhecimento das despesas e receitas mensais, bem como a falta de um

Resumo de Direito Tributário Impostos IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Art. 155, III CF Competência do Estado. Fato Gerador: A propriedade do veículo automotor. Observação: A propriedade de veículos de natureza hídrica ou aérea não é fato gerador desse imposto. Nada impede que um indivíduo licencie o veículo em outro Estado, porém deve escolher apenas um domicílio para cobranças fiscais. O Estado de São Paulo não permite a circulação de

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