Resumo Interpretação Constitucional E Criação Judicial Do

Trabalho de Direito Constitucional – Resumo capítulo 12 –Alexandre de Moraes Controle de constitucionalidade decorre da superioridade constitucional sobre as demais normas jurídicas. O controle de constitucionalidade está ligado a rigidez da constituição, esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a…

DOS PRECEDENTES HISTÓRICOS DA BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Carlos José Ponce MORELLI1 Rodrigo Lemos ARTEIRO2 RESUMO: No presente trabalho analisaremos toda uma busca por uma unificação jurisprudencial, partindo dos primórdios do Direito, a civilização Romana, onde analisaremos as formas mais primatas de soluções para conflitos já vistos, passando pelo direito Português, onde veremos um grande avanço para Unificação jurisprudencial com um instituto chamado Assentos,…

RESUMO: POLÍTICA E DIREITO Atualmente, a relação entre o direito e a política é assinalada pela positivação do direito. O direito passou a ter validade decisionista que caracteriza o direito positivo por sua realização através de uma legislação humana consciente e sua validade por força de decisão. O direito era válido por força de tradição e a política era subordinada a ele, munida de poder só enquanto o exercia a serviço do direito. A imutabilidade do direito divino…

raramente são confundidos com os particulares. Já o Estado de direito, em suma, o governante se sujeita ao império da lei, agindo conforme o ordenamento jurídico determina. Carrazza ainda ressalta a diferença entre o Estado de Direito e o Estado Constitucional, neste a Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional, disciplinando a atuação não só dos Poderes Executivo e Judiciário, senão, do Poder Legislativo. Ainda, nestes, a Constituição regula a situação do…

ANALISES A RESPEITO DA DOGMÁTICA PENAL Ana Carolina Miranda de Meireles Moutinho Thais Aparecida Azevedo de Oliveira Súmario 1-Resumo 1 2- Intrudução 1 3- Desenvolvimento 2 4- Conclusão 8 5- Referências bibliográficas 9 1-Resumo O objetivo do nosso trabalho, é enfatizar as principais questões tratadas no livro, trazendo outros pontos de vistas tanto pessoal, quanto de outros autores . Através deste trabalho percebemos que o direito penal possui várias peculiaridades e

PONTO: 1, item “a” (Direito Constitucional) ASSUNTO: Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. AUTOR: Leonardo Resende Martins Atualizado por Amanda Torres de Lucena (janeiro de 2003) FONTES PRINCIPAIS: · BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000.

PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na Justiça…

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

da escolha do tema é a possibilidade de desenvolvimento da argumentação jurídica na elaboração das decisões judiciais, direcionando-as às expectativas de justiça social reclamadas pela própria sociedade.Considerando-se que o Direito deve ser interpretado inteligentemente porque ele nasce da sociedade e para a sociedade, preocupa-se a Hermenêutica com o resultado provável de cada interpretação, de forma a buscar aquela que conduza à melhor conseqüência para a coletividade.Com vistas ao…

Resumo: Direitos Sociais Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais do homem, classificando-se como normas de ordem pública, portanto, invioláveis e indisponíveis. Sua finalidade é a de garantir direitos mínimos para a coletividade, proporcionando condições para o estabelecimento de um Estado Social de Direito. Fazem parte das cláusulas pétreas, impassíveis de modificação. Os direitos sociais que estão inseridos como direitos e garantias fundamentais são direitos dos…