Resumo Interpretação Constitucional E Criação Judicial Do

....18 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado trata de Dissídio Coletivo, bem como conceito, classificação, competência, legitimidade e instauração, afim de um melhor entendimento na matéria. Em resumo, se trata de um processo destinado à solução de conflitos coletivos de trabalho, relações jurídicas formais, geralmente de competência dos Tribunais, destinados a elaboração de normas gerais. Busca-se, portanto a intervenção do Estado na…

EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA EM ÁREAS URBANAS: A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMANDANTE DE AÇÕES POLICIAIS EM FACE DA NOVA ORDEM SOCIAL ESTABELECIDA. José Evaldo Hoffmann Junior1 RESUMO Esta pesquisa aborda questões de ordem epistemológica, destinadas a indagar a viabilidade de reelaboração do conceito de ordem pública, de forma que o mesmo possa ser mais voltado às necessidades humanas fundamentais, tendo em vista pressupostos…

77403100; 63 – 8448-9275; brumbruney@gmail.com ou bruney@tre-to.gov.br. Publicações anteriores: Da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo Conceito. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do…

| MONTESQUIEU E O EQUILIBRIO DOS PODERES NA REALIDADE BRASILEIRA Laura Maria S. de Souza Moreira da Rocha[1] Silvana Mary Lima da Silva[2] William Izac Lima[3] RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise acerca da teoria da Separação de Poderes no pensamento do filósofo Montesquieu relacionado ao equilíbrio dos poderes na atualidade em exercício no Brasil com a finalidade de apresentar um

1 TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA – ANÁLISE E CRÍTICA A CASO CONCRETO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Robson Zagre* RESUMO O maior desafio dado ao operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como

destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inova esse aspecto formal, lançando os direitos fundamentais logo no início da Constituição, após os Princípios…

René Vitor e Luiz Henrique, esposa, filhos e netos, que não me faltaram com o seu apoio e com a sua confiança. A eles, a minha mais sincera e eterna gratidão. RESUMO A Constituição Federal de 1988 traçou o novo Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático, desafiando, para o que aqui interessa, a correta compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. O direito

teoria das “gerações” de direitos. Diferenças entre obrigações decorrentes da garantia de direitos civis e políticos e obrigações decorrentes da garantia de direitos econômicos, sociais e culturais. 20 Ponto 2.c. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal. 25 Ponto 3.a. Relação entre o regime de proteção internacional de direitos…

fernandomanica.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Teoria dos Direitos Fundamentais. 3. Conteúdo do Direito à Saúde. 4. Judicialização no Setor de Saúde. 5. Efetividade do Direito à Saúde. 6. Conclusão. RESUMO: Um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas é efetivar textos constitucionais que consagram direitos a prestações; esse é o caso do à saúde, que depende, para sua concretização, de serviços públicos prestados de modo específico a todos que dele necessitem. Um direito…

doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também iremos abordar a matéria pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem é reservado esse direito, a seleção e a escolha para inserção nos Tribunais. 2. Supremo tribunal Federal (STF) Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicação com Portugal, havia a necessidade de interpretação das ordenações em casos de litígios. Destarte, D. João por meio do Alvará Régio de 10.05.1808,…