Resumo Gilmar Mendes Legislativo

Cabral. A ADPF indicou, entre outras coisas, os direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisitou-se que o STF…

traduzir como a intenção do legislador em instituir uma completa e integral vinculação dos Poderes do Estado seja o Legislativo , Executivo ou o Judiciário, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Além de ser inegável a importância dos direitos fundamentais de proteção a atos lesivos por parte do Estado, os mesmos cumprem papel de extrema importância, como bem aporta Gilmar Mendes, como elementos da ordem jurídica objetiva da comunidade. Assim o constituinte ao gravar os…

norte-americana na instituição do controle brasileiro de constitucionalidade é destacada por Gilmar Ferreira Mendes: O regime republicano inaugura uma nova concepção. A influência do direito norte-americano sobre personalidades marcantes, como a de Rui Barbosa, parece ter sido decisiva para a consolidação do modelo difuso, consagrado já na chamada Constituição provisória de 1890 (art. 58, §1°, a e b). (MENDES; COELHO; BRANCO, 2010, p. 1194) O controle de constitucionalidade seria…

Por sua vez, o Congresso Nacional também prestou as informações que lhe foram solicitadas, argüindo a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e acostando documentação relativa à tramitação do respectivo projeto de lei nas duas Casas do Legislativo (fls. 32/113). Naquela assentada, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. O Advogado-Geral da União manifestou–se, à folha 147 à 153 da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.354-8/DF, pela improcedência…

O CONFLITO ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E A RESERVA DO POSSÍVEL A PARTIR DE UMA ANÁLISE DA ADPF Nº 45/DF Autor (a) : Heloísa Marinho[1] GT 7 – O Discurso da Efetividade dos Direitos Sociais no Judiciário RESUMO: O tema proposto, o conflito entre a Judicialização dos Direitos Sociais e a Reserva do Possível, surge a partir da ADPF Nº 45/DF, cujo Ministro - Relator é Celso de Mello, que provoca uma discussão a respeito da legitimidade constitucional do controle e…

que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. 8. OBJETIVA: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada por um quorum de maioria relativa. Possui um vício formal objetivo, pois deveria ser votada por maioria absoluta. 9. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (SUBSTANCIAIS): A norma é elaborada em…

do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor Paulo Gustavo Gonet Branco pela atenção ao nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e…

do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor Paulo Gustavo Gonet Branco pela atenção ao nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e…

dos órgãos do Estado. A ASSEMBLEIA NACIONAL A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola. A Assembleia Nacional é um órgão unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Constituição e da lei. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Efeitos horizontais dos direitos fundamentais Henrique Lima* RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos…