Resumo Furto Art 155

Rio de Janeiro 2013 2 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fernanda Borges Xavier Graduada pela Universidade Cândido MendesNiterói. Assessor jurídico do Ministério Público. Resumo: O princípio da insignificância não está previsto no ordenamento jurídico pátrio, sendo uma construção da doutrina e da jurisprudência. Visa o postulado a afastar a tipicidade material, ensejando a não-punição da conduta, a princípio…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

entregue em tempo hábil, são alicerces da minha formação como pessoa, o que procuro seguir em todos os dias da minha vida. 11 “Dê o primeiro passo na fé. Você não precisa ver a escada inteira. Apenas dê o primeiro passo”. Martin Luther King 11 RESUMO Esse trabalho tem por objetivo fazer um estudo detalhado sobre o instituto da tentativa criminosa, desde seu surgimento até sua atual previsão legal, previamente tipificada no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, este…

realiza-la. AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, pelo norteio rumo ao sucesso desta obra, e a mim mesmo, pelos meus esforços. “O problema não é o que as máquinas pensam, mas os que os homens fazem.” B.F. Skinner RESUMO O presente trabalho denominado Os crimes vinculados ao uso da informática: A apropriação de dados para fins ilícitos tem por objetivo destacar os crimes de apropriação de dados alheios para que se chegue a um resultado ilegal.…

Resumo O presente trabalho visa uma melhor compreensão sobre a internação compulsória, abordando os aspectos sociais e constitucionais desta. Este Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito traz dimensões de estudos e pesquisas sociológicas para entendimento sobre a internação compulsória de dependentes químicos no Brasil. Dando inicio para entendimento sobre este tema tão complexo, começamos a dissertar o entendimento sobre a Constituição Federal contextualizando, se internação…

A ressocialização por meio do estudo e do trabalho no sistema penitenciário brasileiro Elionaldo Fernandes Julião 141 Resumo Após analisar a história do direito penal nas sociedades ocidentais e a política de execução penal no Brasil, o autor, com base em dados referentes ao Estado do Rio de Janeiro, apresenta um panorama do impacto das atividades educacionais e do trabalho na reinserção social dos detentos com base. Embora no centro do discurso que justifica e reivindica a…

proporcionalidade; XII. Pressupostos e requisitos do princípio da proporcionalidade; XIII. Aproveitamento da prova ilícita: proporcionalidade, proibição de excesso (vedação de proteção suficiente?) ; XIV. Considerações históricas acerca do direito comparado Resumo: Com advento da Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no processo, as provas…

Costa Jr,no que ele nos indica em seu livro “Curso de Direito Penal,11ª edição revista e atualizada 2010,p.76,que cita: “Em outras palavras: o fato típico é constituído pela descrição de um episódio da vida humana,por uma norma incriminadora.” Em resumo,a descrição de um episódio da vida humana é sempre objetivo e pode determinar a conduta de um delito. 3.2.2. Definição do presídio no qual a sentença seria executada Pode-se definir neste primeiro parágrafo a definição não só do…

as diretrizes a serem seguidas por todos os ramos do direito (Direito Civil, Comercial, Administrativo, Penal, Internacional, Processual etc.), traçou um esboço dessa repartição de tarefas. A Constituição criou Justiças Especializadas (art.114, art.118, art.124, da CF/88) para tratar de determinados assuntos, acreditando que essa especialização viesse mesmo a trazer benefícios para toda a coletividade, por meio da agilização dos serviços prestados e do aumento da produtividade. A…