Resumo Fundamentos Do Direito Público

Resumo do Livro A ERA DOS DIREITOS de Noberto Bobbio Introdução O reconhecimento e a proteção dos direitos humanos estão na base das Constituições democráticas modernas. A evolução dentro da relação: Estado e sociedade; passou-se da prioridade dos deveres dos súditos à prioridade dos direitos do cidadão, emergindo um modo diferente de encarar a relação política, não mais predominante do ângulo do soberano, e sim daquele do cidadão, em correspondência com a afirmação da teoria…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO – Carlos Ari Sunfeld RESUMO 1. ESTADO DE DIREITO Estado de Direito é aquele que se subordina ao Direito, sujeitando-se às normas jurídicas que regulam suas ações. O Estado de Direito é um pressuposto do direito público e deve garantir, bem como delimitar, a liberdade de seus cidadãos conforme as normas jurídicas. Dessa forma, todas as funções estatais devem ser organizadas e realizadas segundo o próprio Direito. Para que o Estado seja vinculado…

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

CONTRAPARTIDA, SATISFAZ APENAS PARTE DO DÉBITO. DIREITO DO CONTRATADO A OBTER A TOTALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.038904-8, da comarca de Maravilha (vara Única), em que é apelante o município de Iraceminha, e apelado Irno Roque Devitte Fi: ACORDAM, em primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o…

Políticas SOCIAIS: fundamentos e história Resumo do Artigo Científico por:Naninha_Al Autor : ELAINE R. BEHRING e IVANETE BOSCHETTI A existência de políticas sociais pode ser considerada como um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou ao modo capitalista de produzir e reproduzir-se. De acordo com alguns estudiosos no assunto, seu inicio foi marcado, como do final do século XIX com a criação e multiplicação das primeiras legislações e medidas de proteção…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Tecnologia em Gestão Hospitalar Ética Corumbá/MS 2011 Resumo dos slides. FALTA DE ÉTICA, CORRUPÇÃO E BUROCRATIZAÇÃO Ética é o fundamento da humanidade, que se consolida através de: • Educação • Cidadania • Respeito • Decência • Caráter • Verdade • Honradez -Ética é à base da Responsabilidade Social e se expressa através dos princípios e valores básicos. - Não é…

estrangeiro. Ou seja, nem todos participavam das decisões públicas; as mulheres, por exemplo, eram excluídas. Esse regime de governo era a democracia ateniense que, embora não garantisse os mesmos direitos para todas as pessoas, representou uma importante mudança no modo de ver o mundo, pois tinha como fundamento a idéia de que o homem tem soberania sobre seu destino. As propostas que os cidadãos atenienses defendiam publicamente eram feitas por meio de discursos proferidos na ágora .…

DIREITO ADMINISTRATIVO I – PEQUENO RESUMO - Origem: * Como ramo autônomo surgiu no final do século XVIII e início do século XIX. (Paralelamente ao Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno). * O Direito Administrativo foi influenciado principalmente pelo Direito Francês, mas também pelo Direito Alemão e Italiano. * O grande marco da autonomia do Direito Administrativo se deu como caso Blanco, em 1873. * No Brasil, o Direito Administrativo, como ramo…

ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE AÇÃO E CIDADANIA Fortaleza- Ceará 2011 A – Capa B - Folha de rosto ARTUR FELIPE DA SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar ACAC-ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE AÇÃO E CIDADANIA Fortaleza- Ceará 2011 C – Resumo RESUMO Com 06 anos de atuação, o ACAC- Associação Comunitária de Ação e Cidadania detem ampla experiência na execução de projetos sociais voltados às populações mais vulneráveis do Bairro do Passaré beneficiando as seguintes…