O dilema da demarcação das terras indigenas

TERRAS INDÍGENAS E O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras indígenas são bens da União e são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis", segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, e §4º do art. 231. Definição Pode-se falar que há uma distinção entre terras indígenas em sentido amplo e terras indígenas em sentido estrito. Terras indígenas, em sentido estrito, seriam aquelas definidas na Constituição de 1988, de ocupação tradicional. Em sentido amplo, seriam as definidas no Estatuto do Índio, de 1973, que declara como terras indígenas, além das últimas, também as terras reservadas (com quatro categorias) e as terras dominiais. Quanto às terras indígenas no sentido estrito, a Constituição têm assegurada sua defesa aos índios, independentemente de onde se localizem, não havendo espaço para contestações sobre viabilidade ou conveniência daquela demarcação tal como foi feita, embora seja comuns situações desse tipo, como a que se desenvolveu na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (erroneamente chamada…

Aspectos atuais da capacidade civil dos índios Átila da Rold Roesler Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, especialista (pós-graduado lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná. Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição…

Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativo dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio na sociedade contemporânea. De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de…

Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação…

Trabalho de Direito Constitucional II Resumo sobre os Índios Origem Histórica Os povos do continente americano descendem de povos advindos da Ásia, sendo que os vestígios mais antigos encontrados por meio de estudos arqueológicos são de 11 a 12,5 mil anos atrás. No Brasil, a presença humana está documentada num período semelhante a esse, mas novos estudos propõe uma presença mais antiga na Bahia e Piauí, o que ainda não é consenso entre os historiadores. Há cinco séculos, os…

Resumo: O objetivo do presente estudo é, ainda que de forma sucinta, analisar a incapacidade do índio brasileiro, valendo-se da proteção que lhes é conferida por lei, pratica ações tidas como ilícitas pela lei brasileira, mas que não os atingem, por serem supostamente considerados incapazes, situação esta decorrente da sua incapacidade civil. Assim, pretende-se demonstrar que nem todo índio é civilmente incapaz, nem penalmente inimputável, de acordo com a Lei 6.001/73, que dispõe sobre o…

COTAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS COTAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS PARA ÍNDIOS ELANE LOBATO SAMPAIO Prof. HOMERO LAMARÃO UNAMA – UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA DIREITO – 6DIN2 03/12/2012 RESUMO O presente texto trata sobre o sistema de cotas para indígenas dentro das universidades, trazendo um questionamentos quanto a sua eficácia e ratificando a sua importância, pois a inclusão social e educacional, não se vincula somente ao acesso dos índios as universidades, devendo…

INVASÃO INDÍGENA RESUMO O trabalho tem o objetivo de apresentar os direitos dos índios e suas terras conforme a Constituição Federal de 1988, que além do reconhecimento aos direitos territoriais, trouxe importantes inovações no tocante ao reconhecimento dos direitos indígenas como um todo, segundo o caput do seu artigo 231,que,"São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente…

Constituição Federal, o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é definido como sendo: aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Embora os índios detenham o "usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos" existentes em…

assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação importante ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de…