Resumo Emenda Constitucional 45

RESUMO OS DIREITOS HUMANOS NA ORDEM INTERNACIONAL DOS TRATADOS: Os Efeitos no Ordenamento Jurídico Interno e a EC/45/2004. Thaysa Prado (ORIENTADORA). (Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL). (INTRODUÇÃO) Os tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelo Brasil consagram importantes direitos ao ser humano. Entretanto, a hierarquia desses tratados face ao ordenamento jurídico brasileiro não prevê fácil identificação, o que gera inapreciável insegurança…

RESUMO EMENDA CONSTITUCIONAL ART 60 É o unico meio de se alterar a Constituição de 88. Quem pode fazer o projeto de emenda constituciona? 1/3 de Deputados ou Senadores, Presidente da Republica e mas das metades das assembleias legislativas dos Estados. Qual o quórum para aprovação da E.C? É de 3/5 do C.N em dois turnos e nas duas casas. OBS: A nosso CF é chamada de rigida pois é dificil de ser alterada. Uma E.C não pode ser objeto de sanção ou veto do Presidente da Republica.

O PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO E A POLÊMICA DO § 1º, ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SILVA, Eliezer de Lima 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar algumas questões relativas ao precedente judicial e sua interferência no sistema processual brasileiro, notadamente sobre o processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da…

Introdução ao Estudo do Direito I Mecanismos de uniformização da jurisprudência As súmulas jurisprudências podem ser compreendida como resumos de assuntos e entendimentos dos tribunais superiores já consolidados. Isso significa dizer que os Desembargadores ou Ministros costumam decidir de formas majoritárias ou unânimes de maneiras já solidificadas e formadas em determinados sentidos. Apesar dessas decisões prevalecerem nos respectivos tribunais, suas jurisprudências (entendimentos consolidados)

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO Rodolfo Pamplona Filho1 Fernanda Salinas Di Giacomo2 Resumo: Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação da lide, ante a vantagem de concentrar em um só processo a solução de dois litigios não é incompatível com as citadas demandas, uma vez

.....11 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................12 INTRODUÇÃO Nesse texto vamos desenvolver em breve resumo dando ênfase de assuntos relevantes para o exercício do profissional de serviço social abordando o estatuto da criança e do adolescente (ECA), discorrendo sobre o plano decenal dos direitos humanos de criança e adolescente 2011- 2020. E sobre

Titulação: End. Res.: Fone: (44) E-mail: PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESUMO Com lastro na cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são…

a utilização do recurso extraordinário e da súmula vinculante como forma de controle concreto jurisdicional, a jurisprudência contextualizada. Com efeito, vale salientar um pequeno resumo sobre o controle constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou por Corte Constitucional, podendo ser de forma concreta ou difusa (modelo americano), controle concentrado(modelo austríaco) ou no misto modelo misto(modelo português e o brasileiro). Dessa…

1. Introdução A súmula vinculante é um mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa…

___ 5 2.5-Justiça Militar______________________________________________________ 5 2.6-Justiça Estadual_____________________________________________________5 2.7-Tribunais Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de alimentos_______________________________________________ 8 6-Controle de…