Resumo Emenda Constitucional 45

RESUMO Nas relações de trabalho, muitas vezes surgem conflitos que dizem respeito a uma categoria de trabalhadores e podem envolver uma empresa ou categoria econômica. Esses conflitos coletivos podem ser solucionados por autocomposição, que é a negociação coletiva, ou por heterocomposição, que pode ser por mediação, arbitragem ou via judicial. A negociação coletiva permite às próprias partes acordarem as condições ideais e possíveis para o momento. No entanto, quando as partes não…

Trabalho de Direito Constitucional – Resumo capítulo 12 –Alexandre de Moraes Controle de constitucionalidade decorre da superioridade constitucional sobre as demais normas jurídicas. O controle de constitucionalidade está ligado a rigidez da constituição, esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a…

trabalho. Meu especial agradecimento a todas as pessoas que colaboraram com a pesquisa, bem comoaos autores e suas respectivas obras que aprimoraram meu conhecimento. Que Deus os abençoe sempre. Cordialmente. Adriana Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa…

Alves1 RESUMO: Dentre as alterações trazidas pela Emenda à Constituição nº 45 de 2004, está a necessidade do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica, expressão esta, introduzida no art. 114, §2º, CF/88. Sobre esta mudança feita no texto constitucional, contrários são os posicionamentos sobre sua constitucionalidade, ressaltando que, até hoje o entendimento sobre o tema não é pacífico. ABSTRACT: One of the changes brought by the amendment to the…

do Supremo Tribunal Federal. foi com a introdução da emenda constitucional de numero 45 de dezembro de 2004 que conhecemos no ordenamento um instituto denominado súmula vincunlante, antes disso as sumulas eram meramente persuasiva e tinha um condão somente de mostrar como o Tribunal decidia certas questões que de maneira reinteradas eram apresentadas. A possibilidade de edição de súmulas vinculantes configura inovação trazida pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A à…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

artigo 1571 do Código Civil. Contudo, até o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, o divórcio tinha por finalidade precípua extinguir o vínculo conjugal e possibilitar novo casamento a cada um dos seus membros. Este fato ocorria porque havia a previsão legal da separação judicial, a qual estabelecia o final da sociedade conjugal e deixava para o divórcio o seu rompimento. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 A Emenda Constitucional 66/2010 ou PEC do Divórcio estabeleceu…

para os efeitos da contagem do prazo de prescrição, à regra estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A matéria deve ser dirimida à luz da norma jurídica específica acerca de créditos de contrato de trabalho, no caso, a norma constitucional referida, motivo pelo qual não se aplica o art. 177 do Código Civil. Recurso de Revista desprovido." (TST, RR - 8871-2002-900-02-00, 3a Turma, Relatora Juíza Convocada Terezinha Célia Kineipp Oliveira). Também esta Colenda…

Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12; 3.3.1. “Contemporização” do sistema; 3.3.2. O poder normativo primário do CNJ; 4. Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO Em 31.12.2004 foi publicada a Emenda à Constituição nº…

me incentivaram e me fortaleceram em mais um passo da minha vida. RESUMO No presente trabalho buscou-se identificar e compreender, através de uma revisão bibliográfica, a eficácia do ius postulandi perante a ampliação da competência da justiça do trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Analisa-se a capacidade postulatória, e o ius postulandi, podendo-se dizer que para parte da doutrina se equivalem,…