Resumo Emenda Constitucional 45

Direito Constitucional Classificações 1- Quanto à alterabilidade ou estabilidade: Existem 04 tipos de constituição quanto à estabilidade ou alterabilidade: A) Constituição Rígida: É aquela constituição que exige um procedimento mais complexo e dificultoso de alteração do que o exigido para edição de lei. No Brasil é a Emenda Constitucional. REGRA 22 35 B) Constituição Flexível: É aquela constituição que pode ser alterada por lei. C) Constituição Semirrígida ou Semiflexível: É a constituição

A súmula vinculante no Direito brasileiro Daniela Rocha Teixeira Resumo: O presente estudo visa analisar um instituto, de certa forma, ainda muito novo, entretanto extremamente real e presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro e nas práticas judiciárias, que é o da Súmula Vinculante, introduzidas na legislação pátria pela EC nº.45/2004, e regulamentada pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2

Nacional de Justiça. 2 Fundamento e natureza da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. 3 Análise crítica das competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ frente à independência do Poder Judiciário. Conclusão. Referências. RESUMO A função típica do Poder Judiciário é exercer a jurisdição, substituir as partes e pacificar as lides mediante a aplicação imperativa das normas jurídicas. Por outro lado, o Judiciário também exerce funções atípicas, no sentido de…

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Direito Constitucional Professor Flávio Martins Data: 24/09/2012 Aula 12 RESUMO SUMÁRIO I. 1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE Espécies do poder constituinte Características do poder originário Características do poder derivado REFORMA CONSTITUCIONAL Limitações ao poder reformador I. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PODER CONSTITUINTE É o poder de criar ou reformar uma

passado havia assuntos de Direitos Humanos na ementa de Direito do Trabalho –, faremos constantemente interlocução entre as disciplinas, ressaltando os aspectos em que Direito do Trabalho e Direitos Humanos andam juntos. Nossos gráficos, esquemas e resumos, bem acolhidos pelos alunos da primeira edição do nosso curso, serão ampliados, constituindo excelente instrumento para a fixação e revisão dos principais pontos. A legislação e os diplomas internacionais pertinentes às nossas aulas…

1.3 Repercussão Geral por Amostragem; 2 Repercussão Geral e Argüição de Relevância; 2.1 Principais Diferenças entre os Institutos; Conclusão; Referências. RESUMO O artigo em questão se propõe a analisar o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da EC. n° 45/2004. Trata-se de um mecanismo de filtragem recursal, inspirado na anterior argüição de relevância, mas que trouxe profundas diferenças em comparação a…

Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. Henrique Luiz Soares do Couto Esher Rio de Janeiro 2011 RESUMO Marques, André Gomes de Souza. Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. 2011. Monografia (Graduação em Direito) - UNIVERCIDADE - 2011. Este…

____________________________________________________ – __________ 2º Examinador: Professor Titulação e Nome do 2º Examinador Nota ________________ Média Paracatu 2013 RESUMO O tema abordado neste trabalho quer apresentar os objetivos dos Tratados Internacionais de direitos humanos, face à Constituição Federal de 1988, uma vez que os direitos fundamentais tem uma relação íntima com a democracia de um país,…

Leonardo Amorim Teixeira RESUMO O presente artigo se propôs a estudar o processo de incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para este fim buscou-se, em um primeiro momento, analisar a história dos direitos humanos. Posteriormente, foi analisado os tratados internacionais e o processo de incorporação dos mesmos no ordenamento jurídico nacional, principalmente no enfoque da Emenda Constitucional nº 45/04 e o…

cumprimento do prazo para as partes, se assim pretenderem, impugnarem o laudo, prazo esse que termina em 10 de janeiro de 2005. Dentro desse prazo o Autor peticiona pedindo que os autos sejam remetidos à Vara da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45/2004. Discorra acerca do problema acima mencionado, no sentido de que se é possível o deslocamento da ação, da justiça comum para a justiça do trabalho, abordando o “perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão ao…