Resumo Emenda Constitucional 45

justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” (RUI BARBOSA) RESUMO Esta monografia tem como objetivo estabelecer, a partir de uma perspectiva de Direito Constitucional e de Direito Processual Civil Brasileiro, uma discussão acerca da incompatibilidade existente entre o denominado prazo impróprio do juiz e o Princípio da Celeridade Processual, erigido à categoria de garantia fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. A análise enfatizará a morosidade da prestação…

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

qual o juízo ex officio protege o abuso do acesso protelatório a instância superior. Considera-se que o juízo de admissibilidade é tão apenas um método de filtrar e eleger os recursos excepcionais que realmente estão calcados nos dispositivos constitucionais. Notadamente o juízo de mérito não se confunde com o juízo de admissibilidade, pois no primeiro o que ocorre é o cognitivo da questão exposta. Neste juízo de admissibilidade verifica-se a existência de determinados elementos…

JUSTIÇA DO TRABALHO Composição – Art. 111, da Constituição Federal: Art. 111. Sã o ó rgã os da Justi ç a do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. (Reda ção dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999). - Tribunal Superior do Trabalho – TST. Órgão máximo da Justiça Trabalhista. Sede em Brasília (Art. 92, § 1º, CF/88). Jurisdição em todo o território brasileiro. - Tribunais Regionais do Trabalho – TRT´S.…

Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo. ( F ) 7. São consideradas leis em sentido estrito: leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e emendas constitucionais. ( F ) 8. Súmulas são “resumos” de casos parecidos e decididos, de uma mesma forma, por um mesmo Tribunal, colocados por meio de um enunciado objetivo, claro e sintético. ( V ) 9. As súmulas vinculantes, introduzidas em nossa Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº…

Trabalho e a EC 45/2004. 4.2. A Competência para julgar o Crime de Trabalho Escravo. 4.3. Proposta de Emenda à Constituição 327 de 2009. 5. Considerações Finais. 6. Referências. Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que ainda se faz presente no Brasil à utilização da mão de obra escrava, o que é uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, que as normas não alcançam a efetividade, a eficácia necessária para combater a prática desse crime, e analisar através da EC 45/04 se…

burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira…

Humanos_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Iniciado em Aula-tem a 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Hom em Aula-tem a 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundam entais Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento quinta, 22 agosto 2013, 21:06 Com pletado em Aulas: quinta, 22 agosto 2013, 21:09 Tem po em pregado…

da Constituição Federal que compete ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur 3às cartas rogatórias. A competência para a execução dos dois institutos era do Supremo Tribunal Federal, antes das alterações da EC nº 45/2004. O Protocolo de Las Lenas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, firmado pelos Estados integrantes do Mercosul, atesta a extraterritorialidade de sentenças que preencham…

UNIVERSIDADE TIRADENTES BRUNO MACIEL DE SANTANA A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aracaju 2005 BRUNO MACIEL DE SANTANA A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré-requisitos à obtenção do grau de…