Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais ADI n. 0008430-21.2011.8.13.0000 Recorrente: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Prefeito Municipal de Belo Horizonte e a Câmara Municipal de Belo Horizonte A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, Poder Legislativo do Município, já qualificada nos autos epigrafados, vem, por sua procurada infra-assinada, apresentar, em forma de…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

falar no Brasil de “crise constitucional”, mas de “crise constituinte”, pois cada governante que assume o poder deseja adaptar a constituição aos seus interesses. Por isso, foram várias as constituições na história brasileira, cabendo traçar um breve resumo, desde a Imperial à atual. Constituição Política do Império do Brazil (jurada a 25.03.1824): influenciada pelas idéias de Clermont Tonerre e Benjamin Constant, foi a primeira constituição do Brasil independente. Consagrou o Estado…

Diferença: Justiça Especial e Justiça Comum O que é a Justiça Comum? A justiça comum é aquela formada pela justiça federal e a estadual. Qual a composição da Justiça Federal? A justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância (grau).

em face do panorama jurídico atual. 2 TEMA O tema escolhido é A possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo em face do panorama jurídico atual. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA A delimitação do tema será o estudo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal considerando os relacionamentos estáveis homoafetivos como entidade familiar, sujeitos ao regime jurídico da união estável, que fez elevar a discussão sobre a possibilidade do casamento homoafetivo. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil integrantes. No Estado de Mato Grosso, a Justiça Militar Estadual é exercida pelo juiz auditor e pelo Conselho…

por Victor Nunes Leal, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, na década de 60 do século XX, para designar os pequenos enunciados que a corte editava sobre a matéria que estava sendo corriqueiramente apresentada ao STF. O intuito das súmulas era justamente organizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal e servir de meio de informação para os demais tribunais, juízes e advogados que agora teriam um acesso direto e sistematizado ás decisões do Supremo Tribunal Federal. foi com a…

pedido no período de quinze dias por meio de petição escrita para primeira instância da sentença, não se podendo o pedido de forma oral. Pode ser interposta via fac-simile se a transmissão seja de boa qualidade e que os originais cheguem ao juízo ou tribunal em até cinco dias depois do vencimento do prazo, conforme Lei Federal nº 9.800/1999. O intuito é demarcar o recurso, com o objetivo de que em algumas situações os litigantes de primeira instância serão envolvidos pelo recurso,…

A Evolução do Poder do Supremo Tribunal Federal nas Constituições Brasileiras Carlos Alexandre dos Santos Lopes1 Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o desenvolvimento histórico do Brasil em sua esfera político constitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das seis Constituições brasileiras (desde da Proclamação da República 1889 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais as Constituições se inseriram, detalhando suas…