Resumo Do Regime Juridico Administrativo

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

poder no Estado tem a sua manifestação primeira na ocasião mesma da sua constituição. A esse poder que constitui o Estado dá-se o nome de Poder Constituinte. Exprime-se através da edição de uma Constituição, norma superior dentro do ordenamento jurídico estatal, que estabelece as funções fundamentais mediante as quais o Estado atingirá os seus fins: função legislativa, função executiva e função judiciária ou jurisdicional, assim como estabelece os órgãos que desempenharão: o…

Negócios de Sergipe BACHARELADO EM DIREITO INTERESSE PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, este artigo versa…

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTRATO ADMINISTRATIVO) Waldez M. Nobre RESUMO: Este artigo apresenta o conceito e a as características dos contratos administrativos. CONCEITO Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Onoir Silveira Fialho 1 RESUMO O presente artigo tratará do Servidor Público municipal stricto sensu, abordando suas características essênciais, tanto no que se refere ao acesso à função publica, bem como à forma como pode ser afastado dela e seu marco regulatório, suas implicações e limitações constitucionais. PALVRAS-CHAVE: Servidor Público. Constituição Federal de 1988. Estatuto do Servidor. Estabilidade. RESUMEM En este trabajo se aborda…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ PF - Agente ? 2014 - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Noções de Direito Administrativo p/ PF Agente . Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO.

Revista Âmbito Jurídico Nº 65 - Ano XII - JUNHO/2009 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Enciclopédia Âmbito Jurídico Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito…