Resumo Do Regime Juridico Administrativo

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

Rodrigo Ferreira da Silva TRABALHO DE PRÁTICA INTERDISCIPLINAR II DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: ???????? São José dos Campos Junho/2013 Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. O Direito Administrativo é uma das matérias mais sistemáticas do ordenamento jurídico. Isso se explica pela presença de inúmeros princípios positivados…

públicos, a divergência doutrinária se faz presente e está longe de solução definitiva quando cotejada com decisões dos Tribunais Superiores. 1 AZEVEDO MARQUES, Floriano de. Regime Jurídico e utilização dos bens públicos. In DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tratado de Direito Administrativo. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 399. 2 Canotilho, comentando o círculo hermenêutico de um Acórdão, destaca os dois momentos…

ROTEIRO PARA COLETA DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADO 1 - SUMÁRIO EXECUTIVO 1.1 – Resumo dos principais pontos do negócio a) O Que é? Park aquático. b) Onde será? Pium – Parnamirim. Faça um resumo dos principais pontos do seu plano Indicadores de viabilidade vALOR Lucratividade rentabilidade prazo de retorno do investimento ponto de equilibrio (PE) 1.2 – Dados dos empreendedores, experiência profissional e atribuição Sócio 1 Nome: Clara Juliana de Paiva…

Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Limitações ao poder de revogação / Efeitos Típicos e Atípicos do Ato / Teoria dos motivos determinantes / Atos Administrativos e Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos…

Edifício Recebendo Público RESUMO A legislação de segurança contra incêndio apresentava-se “dispersa”, não só no seu conteúdo, mas sobretudo, na sua organização, coerência e aplicação sistematizada. Era necessário consolidar a legislação sobre esta matéria. Face ao exposto foi aprovado no Conselho de Ministros, o Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, e pelo Ministro da Administração Interna a Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro, que correspondem ao Regime Jurídico – SCIE e…

Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência, excluído do serviço público. O fundamento legal utilizado pela autoridade municipal para extinguir o vínculo jurídico do servidor tem sido, via de regra,…

.............................. 4 2.1 Diferenças entre Renúncia e Desaposentação.......................................... 6 2.2 Falta de previsão legal...................................................................................7 2.3 O Ato Jurídico Perfeito e, a Segurança Jurídica.........................................9 2.4 Obrigatoriedade de Ressarcir os Valores Pagos a Título de Aposentadoria...............................................................................................

conclusão da disciplina Direito Administrativo I Juiz de Fora - MG Agosto de 2013 IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PRINCIPIO OU REGRA? E O ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO DO NEPOTISMO Diego Barbosa Chaves1 Cláudio Mendes da Rocha Filho2 Tainá Miccolis³ RESUMO: O presente artigo é motivado pela já comprovada discussão sobre a questão que envolve o nepotismo que, por inúmeras vezes nos faz pairar duvidas acerca dos casos concretos que surgem no regime…