Resumo Do Livro O Tribunal Constitucional Como Poder

comando que pretende um comportamento. É aquele direito objetivado independentemente do momento de uso e exercício. DIREITO SUBJETIVO: Na segunda, o direito tem o sentido de faculdade ou poder de agir (direito-faculdade ou direito-poder); Trata-se, portanto, do direito subjetivo = (Facultas Agendi) = é poder, são prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas a faculdade reconhecida à…

do SUPREMO CONCURSOS (Belo Horizonte – MG)  Sócio Fundador e Coordenador da FORUM TV, CEJUS TV, SUPREMO TV e do TV EXAME DE ORDEM  Mestre em Direito das Relações Econômicas, MBA-GFV, triplamente Pós Graduado, Advogado, Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD, Comendador do Município de Salvador, autor de Diversas Obras e publicações doutrinárias. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br Página 2 Prof. Pedro Barretto. Há 31 EXAMES…

Referência Bibliográfica: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/infoCPC/ BLOG JOSE RENALDO DIAS CAMPOS  LIVRO I - PARTE GERAL  Estabelece fina sintonia com a CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO RESUMO: O presente artigo tem como objeto o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle…

contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para depois analisarmos algumas fotos e documentação obtidas através de visita ao Museu do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. 1.1 -BREVES RELATOS: HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO…

contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para depois analisarmos algumas fotos e documentação obtidas através de visita ao Museu do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. 1.1 -BREVES RELATOS: HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO…

Teoria tridimensional do Direito: Fato X Valor X Norma - Direito precisa de um acontecimento (Fato) - Princípios, ponderação, dignidade da pessoa humana (Valor) - Lei (Norma) Direito Objetivo: Conjunto de normas estabelecidas pelo poder público para regular a vida em sociedade. Sempre vem acompanhado de uma sanção (Pena). Penalidade pelo descumprimento da norma. Proibição implícita. Direito Subjetivo: Facultas Agenti – Possibilidade do agente. - Não proíbe uma ação,…

Origem do Direito Administrativo | | | | | Katiandra Zenatti | 05/11/2012 | | Aluna: Katiandra Zenatti Matéria: Direito Administrativo Prof. Antonio Xanxerê, 05 de Novembro de 2012 Resumo Entre os teóricos da Reforma do Estado há a idéia de que o direito administrativo vem servindo de obstáculo, especialmente pela aplicação do princípio da legalidade. Por isso, há, sob alguns aspectos, fuga do direito administrativo e procura por regime jurídico mais…

Ferreira da Silva[2] Maritania Aparecida Gaspareto[3] Profa. Orientadora: Me. Elisamara Godoy Montalvão[4] RESUMO O presente trabalho tem como título o Processo Legislativo, visa definir o termo sem fugir às especificidades inerentes ao seu trâmite, expor a deflagração sistemática e constitucional da criação das normas jurídicas, que envolve o dinamismo entre os Três Poderes e interesses quase sempre conflitantes, desde a prerrogativa da iniciativa até a obrigatoriedade da sua…

INTRODUÇÃO Este trabalho é um resumo do capítulo ‘O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas’ de autoria de Ada Pellegrini Grinover, que compõe o livro Direito Constitucional, Estado De Direito e Democracia, da Editora Quartier Latim do Brasil. Tal capítulo trata da questão fundamental das atividades dos poderes do Estado e o cumprimento dos princípios e objetivos previstos na Constituição de 1988, a realização adequada das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário. Por…