Resumo Do Livro Jurisdição Constitucional E Legitimidade

Ciência Política E Direito Constitucional Dr. J.J. Gomes Canotilho Dr. Jónatas Machado Dr. Nuno Cunha Rolo 1° ano de Direito Pós – laboral (turma B) Aluno : António Filipe Garcez José n° 20021078 Notas pessoais, passsíveis de eventuais erros ( errare humanum est) Introdução Vamos iniciar este estudo com uma introdução histórica, para averiguar os antecedentes filosófico-políticos e teorético-políticos que levaram ao constitucionalismo. Vamos começar a nossa análise pelo período que

valer da ação possessória ou da intervenção de oposição. c) É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. d) Não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas tão somente o proprietário. O candidato com razoável preparo tem condições de saber que cabe recurso de terceiro interessado contra sentença proferida em embargos e que os embargos podem ser…

TRATAMENTO MEDICAMENTOSO Florianópolis, 2014 ______________________________________________________ Prof. Orientador: _______________________________________________________ Banca: _______________________________________________________ Banca: RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de…

haja uma decisão ao menos justa, ou a menos injusta possível. Paulo Rangel RESUMO A presente monografia aborda o Tribunal do Júri no Brasil, em especial no que se refere à regra da incomunicabilidade dos jurados, que veda a estes a possibilidade de deliberar sobre o mérito da causa sub judice. Para tal, a partir da análise da doutrina, traça um esboço histórico do instituto do Júri no país, o tratamento constitucional que lhe tem sido dispensado, os argumentos dos seus defensores e detratores,

idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação por que passam no espírito que os assimila.” Rui Barbosa RESUMO Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição; aquelas são normas sobre a atuação da justiça, estas sobre a administração da justiça. As…

tribunais, abrangendo jurisprudência uniforme e contraditória; III- Conjunto de sentenças em um mesmo sentido. Para Miguel Reale, a palavra jurisprudência significa "a forma de revelação do Direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais". Costa e Aquaroli definem jurisprudência como a "orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes". Para a professora Maria Helena Diniz, [...] jurisprudência é

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Unidade São Gabriel 5º Período Direito Tarde – Sociologia Jurídica RESUMO CRÍTICO DE LIVRO: Direitos Sociais, Direitos Humanos e Justiça Grupo: João Nélio Câmara Coelho Odilene Soares Arrais Belo Horizonte 2011 João Nélio Câmara Coelho Odilene Soares Arrais RESUMO CRÍTICO DE LIVRO: Direitos Sociais, Direitos Humanos e Justiça Resumo crítico de obra em grupo, da Disciplina de Sociologia Jurídica, integrante do currículo do 5º…

Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Barroso, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Teoria geral do processo e processo de conhecimento / Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 11) 1.…

a disposição de todos para a aplicação do Direito ao caso concreto submetido a analise do poder judiciário. Este conceito agrega mais uma característica ao processo, qual seja, o fato de ele precisar ser criado por lei em virtude da exigência Constitucional de que “ninguém será privado de sua liberdade ou dos seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5, LIV da CF). Isto significa que o inicio, o desenvolvimento e o fim do processo judicial precisam estar regrados em lei para torna-lo…