Resumo Do Livro Dos Delitos E Das Penas De Beccaria

intranqüilidade, acabou substituída pela composição pecuniária, a princípio maior que o prejuízo, em regra o dobro, como prescrevia, por exemplo, o Código de Ur-Namu, descoberto depois da segunda guerra, muito anterior ao de Hamurabi. A seguir um resumo destas primeiras compilações: 2. Código de Hamurabi Hamurabi, rei da Babilônia (1792-1750 ou 1730-1685 a.c.), foi criador do império babilônico. O seu código é uma das leis mais antigas da humanidade e está gravado em uma estela…

Docente: ISA MACHADO FREITAS Discente: MÁRIO FERREIRA NETO1 – MATRÍCULA 01570000097 Conceito: O resumo-síntese: DIMOULIS, Dimitri2. O Caso dos Denunciantes Invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. Com a tradução de texto de Lon L. Fuller - parte da obra: The morality of law. 4. ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Resumo da obra: Uma parte desta obra “O Caso dos Denunciantes Invejosos” foi baseada em outra obra…

DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora comumente definido como sendo a incidência da prescrição retroativa anteriormente à sentença…

1. DA PENA 1.1. Considerações iniciais Como já salientamos, na introdução da presente pesquisa, a relevância do tema da “individualização da pena” embasa-se em dois motivos centrais, quais sejam: a preferência da doutrina em abordar outros temas, tais como a teoria do delito, os debates a respeito do que confere relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade

própria liberdade e a própria existência, que, cansados de sofrer, reduzidos aos últimos extremos, os homens se determinam a remediar os males que os afligem. Cesare Beccaria DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A aprovação deste Artigo Científico não significará endosso do Professor Orientador, da Banca examinadora, ou da Faculdade Centro de Ensino Unificado – CEUT, às…

Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Ordenamento Jurídico Brasileiro de acordo com o modelo da pirâmide de kelsiana a Constituição Federal é norma suprema e todas as demais deverão ser interpretadas de acordo com os preceitos nela contidos, sob pena de serem consideradas inconstitucionais. Além de fundamento de todas as demais leis infraconstitucionais a carta maior traz em seus artigos inicias uma preciosidade, qual seja, a valorização do ser humano em detrimento da propriedade. Ademais,

de seu aumento inexorável, é invenção discurso criminológico, no sentido de produzir um dispositivo que isola e descarta de seu contexto político a oposição à lei, à ordem capitalista, ao sistema de propriedade, etc. (RAUTER, 2003, p. 69) 6 RESUMO Com o avanço da ciência nesse último século, principalmente no que tange ao funcionamento do cérebro humano e as recentes descobertas sobre a informação genética, vislumbra-se a possibilidade de que, a médio prazo, seja possível…

confundir ordem pública com o clamor social ou ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública para resguardar a credibilidade da Justiça ou em virtude da gravidade do delito ou periculosidade do agente. Esta modalidade de prisão, do jeito que está sendo operacionalizada hoje, constitui a antecipação de pena, o que não pode ocorrer, pois a Constituição Federal garante a proteção e resguardo da liberdade de locomoção do indivíduo e reconhece seu estado de inocência até…

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais:

Jorge A. R. Barbosa ARACAJU–SERGIPE 2013 DEDICATÓRIA Primeiramente agradeço a Deus e dedico este trabalho à minha querida família que ao longo desses anos apoiou-me e oportunizou todas as minhas conquistas. RESUMO A presente monografia trata da Politica Criminal Brasileira com relação aos usuários de drogas ilícitas. Determina quais seriam as regras da política criminal adotada, avaliando seus aspectos sociais e criminais, bem como sua…