Resumo Do Livro Do Fabio Ulhoa

26 | RESUMO Este artigo tem como finalidade esclarecer a desconsideração da personalidade jurídica, que é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Segundo o…

2008, p. 15). Essas atividades, apesar de lucrativas e de movimentarem a economia, deixavam a pessoa que as praticava excluída das disposições comerciais e sob a regulamentação do Direito Civil. Impulso à Teoria da Atividade Empresarial Explicita Fábio Tokars (2007, p. 17-18) que a teoria dos atos de comércio deixou de regular muito mais do que só a prestação de serviço, não eram considerados comerciais também atos como extrativismo, atividade agropecuária, mineração, compra e venda…

recuperação (extrajudicial ou judicial), o único caminho possível, nesse caso, é a decretação de falência do empresário (pessoa física ou jurídica), instituto que será estudado mais adiante. Deve-se salientar, com base na orientação do Professor Fábio Ulhoa Coelho, que, nem toda empresa em situação de crise econômico-financeira deve ser amparada pelos institutos da recuperação de empresas, mas somente aquelas que sejam de grande importância para a economia local, regional ou nacional e…

CÉSAR OLIVEIRA RIBEIRO INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS Salvador/BA - 2011 - RESUMO O presente trabalho visa perquirir se cabe a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, como este vem sendo aplicado rotineiramente nos tribunais brasileiros e pela interpretação que vem sendo dada ao artigo 52 do código civil. Para tanto veremos as bases que fundamentam a teoria das pessoas jurídicas, bem como dos direitos da…

recuperação (extrajudicial ou judicial), o único caminho possível, nesse caso, é a decretação de falência do empresário (pessoa física ou jurídica), instituto que será estudado mais adiante. Deve-se salientar, com base na orientação do Professor Fábio Ulhoa Coelho, que, nem toda empresa em situação de crise econômico-financeira deve ser amparada pelos institutos da recuperação de empresas, mas somente aquelas que sejam de grande importância para a economia local, regional ou nacional e…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

vigoraram as Ordenações do Reino: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Regras falimentares severas com o devedor: Alvará de 1756 (Marquês de Pombal): obrigava o devedor a comparecer à Junta Comercial e lá entregar as chaves de seus armazéns e seu livro Diário, bem como declarar todos os seus bens (90% era vendido e 10% mantido para o sustento). Falência = ruína patrimonial e moral do devedor. Proclamação da Independência (1822) – Lei da Boa Razão (aplicava no Brasil a lei dos países…

TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO E TEORIA DA EMPRESA - UMA COMPARAÇÃO Angelita Santin Portela Brunhari1 André Luis P. de Faveri2 Marines Elger3 Marcela1 RESUMO- terminar Faz-se neste artigo uma comparação entre a Teoria dos Atos de Comércio e A Teoria da Empresa. O presente trabalho tem por objetivo identificar alguns aspectos das teorias citadas para conhecer a necessidade da adaptação para esta nova teoria. O estudo foi feito através de uma revisão bibliográfica…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Inês Martiniano Gomes Orientador (a) Roberto Valadão RESUMO: As micro empresas e empresas de pequeno porto no Brasil são apresentadas como grandes geradoras de emprego e que contribuem para a estabilidade econômica do país. São empresas que estão inseridas em ambientes sociais e vivem sob ameaças externas e internas que podem desestruturá-las levando-as á crises econômico-financeira. As empresas em crise podem