Resumo Do Juizado De Menores

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo.…

ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar…

juiz utilizará de leis processuais criadas para o equilíbrio dessa relação no curso do processo. Ex. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 5. PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – Artigo 93, IX, CF Sentença - Relatório (resumo, síntese) (3 fases) - Fundamentação/motivação (sem isso -< nula) - Dispositivo -> conclusão Pelo princípio da motivação ou fundamentação destacada no artigo 93 inciso IX da CF, todas as decisões proferidas pelos órgãos do poder…

O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JACAREZINHO/PR MONITORING CENTER FOR ALTERNATIVE PENALTIES, IN JACAREZINHO/PR UENP - PR Débora Gonçalves TOMITA 1 Thiago Leonardo RIBEIRO 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar o Núcleo de Monitoramento de Penas Alternativas de Jacarezinho/PR, cuja proposta é levar a toda a população informações sobre a importância das medidas, penas e prestações sociais alternativas, estimulando a conscientização…

ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar…

O avanço no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei Maria da Penha DIEGO VILLA NOVA NASCIMENTO e-mail: diego-villanascimento@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO --JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO LUISM/MA Processo por Pendência: ROSA, brasileira, separada, lavradora, portadora do RG nº , residente e domiciliada na Rua São Luís/MA, CEP: , por sua advogada (doc. 01), com escritório com escritório profissional conforme endereço no rodapé, onde receberá as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com AÇÃO DE NULIDADE com TUTELA ANTECIPADA em face de .. brasileiro, lavrador

procurados pela polícia, que estava em busca do esconderijo e do chefe dos capitães. Esses meninos se pegos, seriam enviados para o Reformatório de Menores, visto pela sociedade como um estabelecimento modelar para a criança em processo de regeneração, com trabalho, comida ótima e direito a lazer e estudo. No entanto, esta não era a opinião dos menores infratores. Sabendo que lá estariam sujeitos a todos os tipos de castigo, preferiam as agruras das ruas e da areia à essa falsa…

“Considerar a nossa maior angústia como um incidente sem importância, não só na vida do universo, mas da nossa mesma alma, é o princípio da sabedoria”. (Fernando Pessoa) RESUMO O Presente trabalho aborda a aplicação da Lei nº 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, cuja finalidade é atuar na sociedade, empregando de forma coercitiva, meios que visam coibir a propagação de atos de violência no âmbito

semeando [...] no fim ter-se-á o que colher.” (Cora Coralina) “Ou nós encontramos um caminho, ou abrimos um” (Aníbal) RESUMO As críticas contra a morosidade da Justiça resultaram na criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, mais céleres e eficazes, visando romper com a Justiça tradicional, com vertente conciliatória na resolução dos conflitos de menor complexidade, desafogando a Justiça comum. Ocorre que, por ser opção legal do autor da ação, na prática, essas…