Resumo Do Eca

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do…

os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum". ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamentado na Lei n° 8.096, de 13 de julho de 1990. Estabelece direito e deveres de milhões de brasileiros de 0 a 18 anos, além de regulamentar conquista garantidas pela Constituição de 1988, pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989, que inspirou o estatuto, e por outras leis internacionais. O ECA foi criado pela mobilização popular. A Constituição de 1988, artigo…

“Jantar no Hotel Central” Crítica à sociedade portuguesa Hotel Central é o cenário fulcral para o enredo da obra Os Maias, de Eça de Queirós. Este local, reveste-se de especial interesse por ser onde Carlos vê Maria Eduarda pela primeira vez e por ser aí que se realiza o Jantar, preparado por Ega, em honra de Cohen, marido da amante de Ega. O ambiente do jantar torna-se pesado pelas críticas feitas à situação política e financeira da altura e pela disputa entre Ega e Alencar, o…

Larissa_stanziola@hotmail.com Curso de direito – 3º Período A Campo Mourão – 02/04/2015 _______________________________________________________________________________________ Maioridade Penal e Princípios Gerais do Direito que regem a matéria 1. RESUMO O presente trabalho tem como objeto o assunto que vem sendo muito discutido no Brasil que é a redução da maioridade penal, analisando pontos importantes, analisando opiniões adversas a respeito deste, apontado também alguns princípios…

sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…

amigo verossímil Roberto Pinheiro pela compreensão e colaboração. “(...) a literatura não diz que sabe alguma coisa, mas que sabe de alguma coisa; ou melhor: que ela sabe algo das coisas - que sabe muito sobre os homens”. BARTHER, Roland RESUMO Esta Pesquisa, de cunho teórico e bibliográfico, se constitui em quatro capítulos. O primeiro relata sucintamente o panorama histórico do realismo na segunda metade do século XIX, seu contexto histórico no Brasil, os pensadores…

adolescente. Exegese psicanalítica propiciadora de completa efetividade ao art. 17, do ECA • Os convênios para prestação de serviços por menores necessitados e a possibilidade de assunção de encargos sociais por entidades públicas em sua celebração A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta,…

Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS Centro de Referência da Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializados da Assistência Social CT Conselho Tutelar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FACCAT Faculdades Integradas de Taquara FASE Fundação Estadual de Atendimento Sócio-Educativo FEBEM/RS Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor do Rio Grande do Sul FIA Fundo…

Análise Literária: O Primo Basílio 1-Nome da obra e do autor: O Primo Basílio escrito por Eça de Queirós 2-Estudo biobibliográfico do autor: Nome Completo: José Maria de Eça de Queirós Nascimento: 25 de novembro de 1845 Morte: 16 de agosto de 1900 Nascionalidade: Portugal

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação de Serviço Social da Universidade Camilo Castelo Branco, como exigência final para conclusão de curso sob a orientação da prof. Especialista Marusa Fernandes da Silva SÃO PAULO 2014 RESUMO O tema escolhido para o desenvolvimento do presente trabalho é de grande relevância social, no que diz respeito a proteção à infância e à juventude. Tendo em vista a investigação sobre a temática e sua relevância social,…