Resumo Do Cpc 15

monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, qual o procedimento por parte do juiz? O juiz deferira de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. O…

Leis do Trabalho (CLT), combinado com os artigos 282 e 485 à 495 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – DO DEPÓSITO PRÉVIO Nos termos do art. 836 da CLT, a Autora efetuou o depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa conforme comprovante anexo. II – DO RESUMO DA DEMANDA Sandy Lopes, ex-empregada da autora ajuizou ação em 12 de junho de…

parecer sobre a saúde patrimonial da empresa analisada. Utilize para este desafio o demonstrativo financeiro no seguinte endereço eletrônico: <http://www.romi.com.br/fileadmin/Editores/Empresa/Investidores/Documentos/Relat orios/BP_2008.pdf>. Acesso em: 15 set. 2011. Este desafio é importante para que você e a sua equipe conheçam a técnica de Analisar Demonstrativo Financeiro e emitir pareceres sobre a saúde patrimonial das empresas. Objetivo do desafio Elaboração de um Parecer…

– Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente, por ordem de antiguidade. Um dos cinco tem que ser escolhido pelo relator, faz o relatório (narra/conta). Três compõe a votação , entre eles o relator. Para isso o relator faz o resumo, para que os outros possam julgar em conjunto com ele. Provimento por maioria. Acórdão . Decisão Monocrática : Art 557 do CPC.…

+RESUMO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I (CONHECIMENTO) O que é direito? R: O direito é um instrumento de domínio social, sua função social é promover a segurança (Rousseau “O homem nasce puro e a sociedade o corrompe /Hobbes é usada no ordenamento, o homem é mal). O direito vem como ordenamento e visa regular a conduta humana de forma externa, os limites são impostos pela sociedade (Bilateral, sempre que se falar em direito subjetivo haverá pela outra parte um dever jurídico reflexo), o que…

ser aquilo que sonhamos, mas se experimentado pode se tornar bem prazeroso. À todos, o meu muito obrigada. 6 “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” Roberto Shinyashiki 7 RESUMO BARROS, Marisol Diliana Figueira de. Contabilidade em Angola e a Harmonização Contábil em Nível Mundial: Estudo Comparativo entre as Normas adotadas no Brasil e em Angola. 2011. 134 p. Orientador (a): Edson Cichella. Trabalho de…

julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição voluntária. | II.…

requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador…

(terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário,…

Prova pericial na insalubridade Diego Henrique Munhoz contatomunhoz@ig.com.br RESUMO: Com o objetivo de esclarecer a forma que é feita a perícia na insalubridade, este artigo conceitua todos os meios para se chegar ao laudo pericial como o perito, o assistente técnico, os agentes que tornam a atividade insalubre, a forma que é redigida o laudo, trazendo de forma objetiva, porém completa, os passos para se obter uma prova pericial verdadeira. PALAVRAS-CHAVES: Insalubridade – Perícia