Resumo Do Cpc 15

O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional competente para homologação de sentença estrangeira. Obs3: atualmente, a homologação de sentença estrangeira é…

causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação”), art. 283 (Art. 283. “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”), ambos do CPC, e do art. 15 da Lei nº 11.419/06 (art. 15: “Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso,…

SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES - Defensora Pública – LIVIA VALADARES LOPES - Estagiária de Direito – EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, NOBRE RELATOR, RESUMO DA DEMANDA O apelante propôs ação de embargos à execução arguindo nulidade absoluta tendo em vista que sua esposa não foi citada para integrar a lide principal. Alega também excesso de execução, não concordando com o valor…

Resumo capitulo 12 12.1 Conceituação de Ativo Imobilizado:” Os direitos que tenham por objtivo bens corporios destinados a manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de oprerações que transfiram á companhia os benefícios , riscos e controle desses bens . Os pronunciamentos técnico CPC 27 aprovado pela lei 583/op e tornada obrigatória pela resolução CFC nº 1177/09 para algumas entidades não sujeitas a alguma…

Resumo O Litisconsórcio é o exemplo da pluralidade de partes. Objetiva-se, pois, destacar a posição de cada litisconsorte no processo (art. 48 CPC); a contagem de prazo, em razão da disposição no art. 49 CPC; obrigações e jurisprudência atinentes à temática. Introdução. A relação processual apresenta um “esquema mínimo”, no dizer de Cândido R. Dinamarco, onde aparece uma estrutura tríplice composta pelo Estado-Juiz, o Autor e o Réu (judicium est actus trium personarum, judicius, actoris

prescrição o menor aprendiz ou vinculo para fins de aposentadoria. Ato: qualquer manifestação que ocorra no processo. Termo: registrar (colocar no papel) Prazo: prazo que ambas as partes tem para realizar em ato, quando não for outro o prazo segue o CPC com prazo de 5 dias. Sisdoc: programa que administra os atos praticados na justiça do trabalho. Nulidades: mesma ideia do processo civil pois a CLT fala de forma genérica ( art. 794 CLT). Pode ser absoluta ou relativa, sendo que a…

inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer…

informações importantes não foram abordadas, conforme recomenda a IAS 10 p117. Toda entidade deve divulgar a data em que a demonstração financeira foi autorizada para emissão e quem deu essa autorização. 2. Resumo das Principais praticas contábeis Uma entidade deve divulgar um resumo das principais práticas contábeis para que tenha uma base de mensuração utilizada na elaboração das demonstrações contábeis e que possa identificar as outras práticas contábeis utilizadas que…

RESUMO DE MAPAS – CONTABILIDADE AVANÇADA – MAPAS 1 A 15 MAPA 1 – PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (sem anexos) IFRS Simplificada para PMEs PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO DA NBC T 19.41 Lei 6.404 de 15.12.1976 Lei 11.638 de 28.12.2007 Lei 11.941 de 28.05.2009 Resolução CFC 1.255/2009 RESOLUÇÃO CFC 1.263/2009 (IT 10/2010) 1. NBC T 19.41 E O RTT - Regime Tributário de Transição A Resolução CFC 1.255, de 10.12.2009, aprovou a NBCT 19.41, que dispõe sobre a contabilidade

liberdades públicas. Para assegurar a liberdade de informação, e um dos seus subprodutos que á a informação jornalística, nasce o sigilo da fonte. Além disso, ainda podemos citar a liberdade profissional, sigilo parlamentar. O art. 5º, XXXIII, CF traz o resumo dessa polêmica: todos têm direitos de obter informação dos órgãos públicos, ressalvadas informações imprescindíveis à segurança do Estado e da Sociedade. Alguns autores dizem que não há restrição alguma à aplicação do hábeas data;…