Resumo Do Cpc 15

respeitar o prazo de dois anos para ajuizar tal ação, conforme artigo 495 do Código de Processo Civil. 5) QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER PROPOSTA? Os casos em que podem ser proposta a ação rescisóriaestão dispostos no artigo 485, do CPC, em seus incisos: “se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de…

4 5 6 Sumário RESUMO 1 INTRODUÇÃO 2 DADOS DA EMPRESA CELULOSE IRANI S/A 2.1 Visão 2.2 Missão 3 REFERENCIAL TEÓRICO CPC 00 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de caixa (IAS 38) CPC 04 (R1) - Ativo Intangível CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários CPC 09 -…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Déborah Maria Rodrigues Albuquerque da Silva1 RESUMO O procedimento monitório foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei nº 9.079/95, que acrescentou o Capítulo XV ao Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, criando um procedimento intermediário, que na realidade e a príncipio tem características sumárias, viabilizando a antecipação dos efeitos da execução, uma vez que permite que alguém com base em…

contabilização por 12,8 milhões. Qual seria sua atitude diante dessa situação? O Clube Náutico é dono do passe do jogador “Bom de Bola”, que está avaliado por 15 milhões de reais. Entretanto, tal jogador é “prata da casa” e não houve desembolso na sua compra. Este passe deve estar registrado na contabilidade do Clube Náutico? Como? Argumente. 15 2) Questões para Discussão! 3) A Cia. Melodrama obteve um lucro de aproximadamente R$3.000.000 no ano de 2007. Seus acionistas ficaram…

tribunal. Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la à, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. 1 Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. Resumo elaborado por Christina Bacon com base nas aulas da Profª. Elisabeth V. de Gennari 1 Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

fonte subsidiária do Processo do Trabalho, boa parte do conteúdo estudado foi buscado tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o…

descentralizada: juiz realiza audiência em local diverso. Com publicação de edital com 24 hs de antecedência. O TST pede 15 dias corridos. O objetivo é comunicar a sociedade. • As audiências são unas e indivisíveis. • Ler sobre as fases da audiência: a) tentar conciliar; b) instruir; c) julgar. No Rio Grande do Norte: a) Consciliação; b) Julgamento. ATRASO • As partes podem atrasar 15 minutos. Efeitos: revelia ou arquivamento. • O atraso da parte não pode ser confundido com o…

desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em…

contratual caberá ao promitente comprador "a devolução dos valores pagos, deduzidos 8% do valor do contrato para cobrir despesas iniciais de publicidade, comercialização, etc; e 1% do valor atualizado por mês a título de fruição quando houver". (doc. 15). Ou seja, a construtora/incorporadora já prevê contratualmente a indenização pelas despesas que realiza, contemplando, desta forma, o custo que tem com a contratação de imobiliárias, evidenciando, mais uma vez, que tal obrigação…