Resumo Do Cpc 00 Capitulo 03

visitar a mãe – Violação, em tese, a do direito de convivência familiar, assegurado pelo artigo 3°, da lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso – Presença de interesse processual da filha – Extinção do processo afastada – recurso provido.” (AC 387.843-4/5-00- TJSP – 3° Câmara Direito Privado – Rel. Des. Donegá Morandini, 30.08.2005). A retirada do idoso do seio familiar é considerada uma medida extrema quando não houver a possibilidade de aplicação de outra alternativa ou colocar em risco a…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-D DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF DE 1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram…

periódicas. Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO PÁG. Capítulo I Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades Seção I Seção II - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades - Das Faltas Disciplinares 01 03 04 Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância Seção I Seção II Seção…

Pelotas 2009 INDÍCE *INTRODUÇÃO 00 *A CRIAÇÃO DO MERCADO COMUM DO SUL 00 *TRATADO DE ASSUNÇÃO Objetivos 00 Características que importaram para a construção deste Tratado 00 Síntese dos artigos que compõe este Tratado 00 *PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁ- TICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE 00 *II REUNIÃO PARLAMENTAR DO MERCOSUL 00 *PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL 00 *PROGRAMA PARA A CONSOLIDAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I -…

TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das…

fundamental nas decisões judiciais ou extrajudiciais, fornecendo informações capazes de esclarecer dúvidas com a finalidade de atender ao usuário do trabalho pericial. Ela é regida pelas leis, tendo por fundamentos legais o Código do Processo Civil de 1939 – CPC, revogado pela lei n° 5.869 de 1973, que dispõe sobre os auxiliares da justiça e o decreto-lei n° 9.295 de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, estabelecendo melhores bases para a função pericial. O CFC, em…

Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito......................................................................... 2. Distinção entre o direito e a moral.................................................

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…

meio de decreto municipal; JAIR GALVÃO FREIRE NETO DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA MÔNICA BEZERRA SURUAGY MONTENEGRO (INTERINA) - Que o Regimento Interno do CMS/Maceió, ao dispor sobre competência do Conselho Municipal de Saúde de Maceió – em seu Capítulo II, artigo 2ª, inciso VII, estabelece que na omissão e/ou impedimento do executivo, o Conselho convocará Conferências Municipais de Saúde e específicas, definindo sua organização e normas de funcionamento; - Que o Conselho Municipal…