Resumo Do Ato Licito

Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito para nota parcial na Disciplina Direito Tributário II. Área de concentração: Direito Tributário Orientador: Nívea Aureliano Cordeiro SETE LAGOAS 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo trazer alguns conceitos fundamentais a respeito do Planejamento Tributário, ferramenta essencial para o contribuinte que deseje recolher menos impostos de maneira legal. Serão explorados alguns…

RESUMO PARA A PROVA DE DIREITO CIVIL I FATO JURIDICO é todo acontecimento da vida relevante para o direito mesmo que seja um fato ilícito. Fato ... pode ser natural ou humano capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. No Direito Civil a ilicitude do ato gera uma indenização. Fato Jurídico tanto pode ser uma relação de compra e venda ou um ilícito penal. Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas

Ato-fato jurídico ainda é aplicável? O Ato-Fato Jurídico, categoria não expressamente regulada no Código Civil, desenvolvida pelo inigualável mestre Pontes de Miranda, traduz um comportamento que, posto derive do homem, é desprovido de vontade consciente na sua realização ou na projeção do resultado jurídico alcançado. Exemplos: segundo o professor Jorge Ferreira, um perfeito exemplo de Ato-Fato é a compra de um doce por uma criança em tenra idade (absolutamente incapaz), por…

RESUMO DE ESTUDO – DIREITO CIVIL II – 1º BIMESTRE | |FATO JURÍDICO – TODO ACONTECIMENTO DA VIDA QUE SEJA RELEVANTE|ATO JURÍDICO | | |PARA O DIREITO, MESMO QU SEJA ILÍCITO | | |SENTIDO AMPLO |FATOS HUMANOS – DECORREM DA AÇÃO HUMANA QUE CRIAM, |ATOS HUMANOS | | |MODIFICAM, TRANSFEREM, OU

jurídico, especialmente, pelos princípios constitucionais. Diante do exposto, torna-se importante enaltecer as espécies de elisão fiscal criadas, igualmente, por Sampaio Doria.[26] 3.2 Evasão Fiscal A evasão fiscal ocorre quando o contribuinte realiza atos ilegais ou fraudulentos após a concretização do fato gerador, visando suprimir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária. Dificilmente, encontra-se na doutrina uma abordagem exclusiva da evasão fiscal, já que a elisão…

NIKLAS LUHMANN Juliana Almenara Andaku Procuradora da Fazenda Nacional, mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo RESUMO: O artigo busca analisar o conceito de direito na teoria sistêmica de Niklas Luhmann, para isso explicando também o conceito de norma, ser e dever-ser, expectativas normativas e cognitivas, bem como o código lícito/ilícito que faz a diferenciação do Direito como sistema. PALAVRAS-CHAVE: Conceito. Norma. Direito. Teoria sistêmica. Luhmann.…

ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA - RESUMO - Resumo do conteúdo ministrado na disciplina de Administração Jurídica nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, do Governo do Estado de São Paulo, de autoria do professor e advogado Flávio Roberto Balbino. Atualização: Janeiro/2013 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino SOBRE O AUTOR FLÁVIO ROBERTO BALBINO é professor e advogado. Cursou pós graduação em…

TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business.…

633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à

A 184 DO CC) ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS (ART 185 A 188 DO CC) DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES (ART 233 A 420 DO CC) CONTRATOS (ART421 A ART886 DO CC) Trabalho apresentado à disciplina: Direito e Organização do Trabalho. Aluno(s): Matheus Tharles Marques Eduardo Alves Marcelo Almeida Carlos Antônio Fernanda Martins Leandro Felipe Goiânia, GO – Brasil 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os principais aspectos integrantes da estrutura dos atos lícitos e dos atos…