Resumo Do Artigo 372 Do Clt

Estado, vem respeitosamente interpor: RECURSO DE REVISTA Consolidado no artigo 896 da CLT, conforme as razões que seguem. O recorrente afere da importância do preparo do recurso para seu conhecimento. Para tal, realizou o depósito recursal no valor de R$ 14.971,65, assim como o pagamento do valor das custas, R$ 280,00, a fim do valor da condenação pelo TRT ter sido acrescida para R$ 14.000,00, nos termos no ATO nº 372/SEGJUD.GP do TST. Isto posto, requer-se após recebimento e análise…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO -Parte 1 Os princípios jurídicos têm natureza de fonte supletiva do direito (art. 8º CLT), ou seja, complementam as normas, preenchendo as suas lacunas. Os princípios também atuam de forma descritiva, cumprindo importante papel na interpretação do direito(principal missão dos princípios, na nossa humilde opinião). Logo, os princípios jurídicos desempenham dupla função: a) Função supletiva, atuando na integração jurídica; e b) Função informativa, ligada à

UnknownCONSIDERAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Revista de Direito do Trabalho | vol. 125 | p. 33 | Jan / 2007 DTR\2007\97 Fábio Luiz Pereira da Silva Advogado. Área do Direito: Constitucional; Trabalho Resumo: Opinamos, neste estudo, a respeito da proteção estabelecida por meio da legislação brasileira ao trabalho da mulher, destacando as principais normas jurídicas aplicáveis e tecendo considerações a respeito dos fundamentos norteadores. Uma legislação…

DIREITO DO TRABALHO I – Direito Individual do Trabalho RESUMO AV1 Época histórica Empregor X Empregado Direitos 1° fase Feudalismo Vontade do empregador Inexistência de normas 2° fase Séc. XVIII - Revol. Indústrial Negociação entre as partes Algumas melhorias 3° fase Séc. XIX – Revol. Sindicalista Intervenção estatal Estabelecimento de normas mínimas II) Normar mínimas/Contrato mínimo de emprego (regra geral) – art. 7º CRFB/88: a) CTPS: direito imprescritível, pois não tem natureza…

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO DO TRABALHO RESUMO Os direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito e visam assegurar e dar efetividade a condições sociais mínimas outorgadas pela Magna Carta a todo cidadão, além de outras que visem à sua melhoria, tal como preconizado no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional, traz ínsita a idéia da progressividade desses direitos, o que implica na proibição de que o

ASSISTIR A ESTUDO DO DIREITO ESTUDO DO AULA DE MATERIAL DO TRABALHO DIREITO CORREÇÃO MATERIAL DO DO 1) Ler CLT Organizada: TRABALHO SIMULADO 1 salário e remuneração (arts. 457 a 467, CLT) 1) Ler livro: 2) Ler livro: salário e estabilidade, remuneração destacando na CLT, com caneta marca texto amarela Obs: no índice e as palavras- as palavraschave de todos os artigos, chave dos arts. OAB 2ª FASE – XIII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini súmulas e…

Petição Inicial 1) Ler CLT Organizada: salário e remuneração (arts. 457 a 467, CLT) ESTUDO DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO + ASSISTIR A AULA DE CORREÇÃO DO SIMULADO 1 1) Ler livro: estabilidade, destacando na CLT, com caneta marca 2) Ler livro: texto amarela salário e as palavrasremuneração chave dos arts. e súmulas referidos no Obs: no índice e capítulo. as palavraschave de todos Obs: no índice os artigos, e as palavrassúmulas e OJs chave de todos relativos à salário os artigos,…

dos empregados, pelos diversos motivos de rompimento do vínculo empregatício; Conceito de aviso prévio; Cálculo de rescisões de contrato de trabalho, considerando iniciativa do empregado e iniciativa do empregador. • Resumo de folha de pagamento: Conceito; utilidade; montagem de resumo de folha de pagamento. • Preenchimento e cálculo de uma guia de GPS: Conceito; Identificação de mês de competência; Identificação das contribuições dos empregados, contribuições do empregador,…

confiança são sujeitos de um contrato misto de emprego e mandato, sem desfigurar a condição de empregado. Exemplo – artigo 62, II e parágrafo único da CLT (gerentes...). Artigos aplicáveis – 469, § 1º e 499 da CLT - Cargo de Confiança – ESPECÍFICO. Empregado de confiança imediata do empregador, que detém poder de gerir parcela do negócio. Exemplo - art. 224, § 2º (bancário) e artigo 499. Ver Súmulas do TST – nº 55,102, 240, 287. - Diretor de Sociedade Anônima. Diretor-órgão,…