Resumo Direito

aos dos empregados contratados por tempo indeterminado que exerçam a mesma função. A inobservância dos requisitos previstos na Lei n°9.601/98 transformar automaticamente o contrato por tempo determinado em indeterminado tendo o empregado todos os direitos pertinentes a esse último tipo de pacto, como aviso prévio indenização de 40% do FGTS.

O que é direito? Roberto Lyra Filho. Jéssica. Direito, 1º período Direito e Lei A palavra mais freqüente associada a Direito é a Lei que no inglês designa as duas coisas, porém não possuem os mesmos significados. A lei sempre emana do Estado e permanece, em ultima analise, ligada à classe dominante, pois o Estado como um sistema de órgãos que governam a sociedade fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico. Embora as leis apresentem contradições que…

DIREITO DE SEGUNDA GERAÇÃO – Direitos Sociais Nascidos da necessidade de intervenção do Estado Direito do Trabalho - Ramo do direito privado que disciplina as relações de emprego e assemelhadas, estabelecendo regras de proteção ao trabalho. No Direito do Trabalho o empregado é considerado a "parte fraca" da relação jurídica (hipossuficiente) Direito do Trabalho X Direito de Igualdade - iguais tem tratamento igual, mas diferentes devem ter tratamentos diferentes para se igualar - O…

2 FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FORMAÇÃO/IMPOSIÇÃO DO DIREITO NACIONAL Cláudio expõe como foi feita a implementação do “direito” após a chegada dos portugueses: “Pelos portugueses colonizadores o Brasil nunca foi visto como uma verdadeira nação, mas sim como uma empresa temporária, uma aventura, em que o enriquecimento rápido, o triunfo e o sucesso eram objetivos principais”. “O direito, no Brasil colonial, sofreu a mesma sorte da cultura em geral… A condição de…

Direito do trabalho - é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. Estas normas no Brasil estão regidas pela CLT(consolidação das leis do trabalho), constituição federal e varias leis esparças (estagiários e outros) Empregado: é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual e é dependente de um empregador mediante a pagamento de salário. Sua definição: Pessoalidade – Habitualidade – Subordinação – Salário – Pessoa…

(todas as receitas e despesas), Exclusividade (apenas receitas e despesas) e Unidade (3 contas em um orçamento). --- RECEITAS PÚBLICAS (entradas definitivas de valor para o público) ORIGINÁRIAS: decorrentes da atuação do Estado como agente de direito privado ou da exploração do patrimônio público. Relação de coordenação com o particular. Doações/heranças. Tem origem no próprio patrimônio do Estado. DERIVADAS: decorrentes de uma relação de imposição do Estado para o particular.…

alcance é a possibilidade de aplicarmos a LEP antes do transito em julgado. Isso é admitido para trazer benefício para o condenado, pr exemplo, progressão de regimes, concessão de livramento, etc. - Cabe execução provisória de pena restritiva de direitos? Tem decisão do STF dizendo q não, pq não vai trazer qualquer benefício. Primeira hipótese de aplicação da LEP: - Para o transito em julgado falta apenas o julgado de recursos sem efeito suspensivo (RE e RESP). - Nessa…

Direito e Lei Roberto Lyra Filho traça alguns conceitos sobre o Direito e a lei, mostrando esses termos como distintos, citando-os, inclusive, em diferentes línguas. De acordo com o autor, a lei sempre emana do Estado, estando ligada a classe dominante, quecomanda o processo econômico, assumindo o controle da sociedade através do sistema de órgãos estatais que regem uma sociedade politicamente organizada. A legislação abrange o Direito propriamente dito, reto e correto, e também…

Fontes do direito .Leis - normas gerais e impressas , Costumes-normas jurídicas não escritas , Doutrina-trabalhos teóricos que visam a interpretação das leis , Jurisprudencia-decisoes proferidas pelos tribunais de segunda estância , emenda constutucional - estão autorizadas a alteras as disposições constitucionais vigentes, Medidas provisórias - tem força de lei são urgente prazo Maximo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 e podem ser emendadas pelo poder legislativo , Decretos…

O Que é Direito? - Roberto Lyra Filho 1 – Direito e Lei Muitas palavras são associadas ao Direito em vários idiomas, por exemplo a palavra Lei que em Inglês possui dois significados. Como tema principal do livro estão as relações entre Direito e Justiça. A Lei sempre emana do Estado, e permanece ligada a classe dominante, pois o Estado fica sobre o controle daqueles que comandam o processo econômico. Embora não possamos rejeitar as leis sem análise, também não se pode afirmar que,…