Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não,…

de. O Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial: limites e possibilidades. 2012. 70 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, Marília, 2012. RESUMO Para assegurar a observância do princípio da supremacia da Constituição, a própria Carta Magna cria instrumentos de defesa, entre eles o controle judicial de constitucionalidade dos atos normativos, exercido através da jurisdição…

presenciou roubo praticado pelo autor), ou para garantir a vantagem de outro crime (ex.: mata o comparsa para ficar com a res furtiva). 28. Homicídio privilegiado-qualificado: o homicídio pode ser, ao mesmo tempo, privilegiado e qualificado. Segundo o STF, tal é possível, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso, como na hipótese de reconhecimento de qualificadoras objetivas (meios e modos) e do privilégio afinal reconhecido (sempre de natureza…

..................................... 67 Rodrigo Coimbra ............................................................................ 67 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175/CE ......... 96 Gabriela de Cássia Moreira Abreu ................................................. 96 5 APRESENTAÇÃO O livro que ora se dá a público é mais um exemplo

50 Agravo Nos Próprios Autos........................................................................................... 52 Agravo Retido ............................................................................................................... 54 Ação Rescisória ............................................................................................................ 56 Execução De Título Extrajudicial…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Internacional Público e Privado Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas

FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha?…

defesa ........... . ............................ 3.2.7. Igualdade ........................................................ . . . ............. 3.2.8. Finalidade pública . . .......... . . . . . . . . . . . . . ........................ ......... 51 52 54 54 55 55 58 60 62 62 63 64 65 65 65 66 66 67 68 2 Ronny Charles Capítulo 3 � ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................... 71 Ferna ndo Baltar i. I ntrodução. . ... . . . . ...............…

todas as minhas inquietações acadêmicas, artífice maior da qualidade deste trabalho que, se não resultou melhor foi pelas minhas limitações. ―Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção‖. Aristóteles RESUMO O presente trabalho discute a incidência do ISSQN nos contratos de afretamento de embarcações à luz da Constituição, do Direito Tributário e do Direito Marítimo e demonstra, pelo estudo da outorga constitucional da competência tributária,…

– Recurso de Ofício RSE – Recurso em Sentido Estrito RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça RT – Revista dos Tribunais RTFR – Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) RTJE – Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TA – Tribunal de Alçada TACRIM-RJ – Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM-SP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TFR –…