Resumo De Um Processo Penal Autos

JURI. Processo: (-----) HELENA, (nacionalidade), (estado civil) , (profissão) , portadora da cédula de identidade, Registro Geral nº. (----------) inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.(-----------), residente e domiciliada na Rua (----------) nº (--------), Bairro: (----------), Código de Endereçamento Postal (-----------)Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no art. 581, IV, DO Código de Processo Penal vem,…

DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos nº XXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL qualificação, atualmente recolhido nas dependência de XXXX, em virtude de flagrante delito, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, à presença de V.Exa., requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUIS / MA Processo: nº xxxxxxxx/xx Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Fulano de tal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua (.....), nº (.....), Bairro (.....), Cidade (.....), Estado (.....),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUIS / MA Processo: nº xxxxxxxx/xx Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Fulano de tal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, local onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem

Processo n°: 201003764228 Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua representante legal neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Deivid Maicrim de Souza Alves, exordialmente qualificado, imputando-lhe a conduta descrita na norma penal incriminadora no artigo 155, § 4, inciso II do Código Penal Brasileiro. Narrou os fatos atribuídos aos acusados, o “dominus litis”,…

Resumo Princípios Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é…

Resumo Direito Processual Penal - Inquérito Policial INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base à ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto,…

Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar de forma sucinta os procedimentos a cerca do Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial, pois é apartir destes que os elementos de convicção são buscados no procedimento policial. Ressaltasse que os elementos de convicção produzidos no inquérito policial têm valor probatório relativo, pois, a validade das informações coletadas…

CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Daves Aparecido Miguel RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da questão do sigilo no inquérito policial e a possibilidade de consulta do advogado aos autos. Para abordar este tema, será necessário expor a garantia de ampla defesa e contraditório determinada pela Constituição Federal, com foco principal no aparente conflito entre o artigo 20 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, inciso XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto…

Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Saltar 5 linhas ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395,…