Resumo De Um Processo Penal Autos

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial à presença do Ínclito Desembargador Relator, apresentar as presentes RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, que faz com base nas questões fáticas e jurídicas que passa a expor: BREVE RESUMO FÁTICO O Ministério Público denunciou Claudomiro Lucato, atualmente em liberdade, dando como em curso das sanções do artigo 121, parágrafo 2°, IV do Código Penal…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Art. 394 a 405 do CPP) PRINCÍPIOS: A) CELERIDADE. Aqui o legislador buscou agilizar o procedimento, ou seja, reduzir o tempo de tramitação do processo, dando ao procedimento um desenvolvimento rápido. B) CONCENTRAÇÃO. Segundo esse princípio, o procedimento do processo irá se sedimentar, ou seja, diminuir os atos em uma única audiência. C) ORALIDADE. Privilegiou-se no procedimento a palavra falada sob a escrita. D) IMEDIATIVIDADE.…

____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentando desde logo as razões do inconformismo, remetendo-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça se não se…

por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5o, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 321 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS "Expor os fatos" Consta do Inquérito Policial que a vítima, ao ver seu veículo sendo subtraído, ameaçou o acusado, o qual, em seguida, a fim de assegurar a detenção da…

aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos quais será dirigido este estudo. PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO. 1. Processo e Procedimento Ao…

domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Atenção à correta fundamentação da peça! Ademais, ao qualificar o requerente, não invente dados. Por mais que o enunciado diga que a prisão ocorreu em sua “propriedade rural”, qualificá-lo…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Atenção à correta fundamentação da peça! Ademais, ao qualificar o requerente, não invente dados. Por mais que o enunciado diga que a prisão ocorreu em sua “propriedade rural”, qualificá-lo…

seja, são todos aqueles que, de alguma forma, intervém no processo. Podem ser Sujeitos principais e secundários. a) Principais ou essenciais: São eles - Juiz, autor e réu, que cuja ausência torna impossível à existência da relação jurídico-processual. Além do ofendido, o ministério público também pode ser parte legítima como autor. b) Secundários ou acessórios: São eles – Testemunhas, auxiliares da justiça, terceiros prejudicados, em resumo, todos aqueles que não se classificam…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…