LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DA XXXXXX

Inquérito Policial número...

XXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número..., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o número..., residente em São Bernardo do Campo (endereço completo), por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5o, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 321 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

"Expor os fatos"
Consta do Inquérito Policial que a vítima, ao ver seu veículo sendo subtraído, ameaçou o acusado, o qual, em seguida, a fim de assegurar a detenção da coisa, teria empregado violência contra a vítima, desferindo-lhe socos e chutes.
Na delegacia os condutores narraram que abordaram o requerente em virtude de terem sido avisados por populares que um meliante, com a descrição de Antonio, mediante emprego de arma de fogo, teria subtraído o veículo aludido.
Narraram ainda que, quando da abordagem, o acusado teria dito que a “res” era de um amigo, admitindo posteriormente, porém, a prática da conduta delitiva.

Em busca no acusado e no veículo, os milicianos não encontraram qualquer arma. A vítima, inclusive, declarou não ter visto arma em poder do requerente. Já o requerente manifestou o interesse em permanecer em silêncio.
A autoridade policial não arbitrou fiança, vez que capitulou o fato como incurso no artigo 157, parágrafo segundo, inciso I, do Código Penal, determinando o recolhimento do acusado ao cárcere e entregando-lhe nota de culpa.
Por conseguinte, a cópia do Auto de Prisão em Flagrante foi remetida a esse Juízo.
Eis o resumo dos fatos.

DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil, dentre o rol de direitos e garantias