Resumo De Um Processo Penal Autos

para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.” Essa inviolabilidade constitucional tem por objetivo assegurar o direito à intimidade e à vida privada das pessoas. Apesar da proteção mencionada, o próprio legislador constituinte estabeleceu como exceção a interceptação das comunicações telefônicas, com a devida ordem judicial, nas hipóteses enumeradas na lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação telefônica é um meio de prova…

Resumo de Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO

PRISÃO EM FLAGRANTE pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1- RESUMO DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2010, na Rua Teixeira de Melo, próximo ao nº 79, no bairro de Ipanema, por portar um telefone celular, da marca Nokia, modelo 6265, que teria supostamente sido produto de crime, o que, a princípio, configuraria a prática da conduta do art. 180 do Código Penal, crime de receptação. Foi abordado por dois policiais militares…

A Psicografia Como Meio de Prova no Processo Penal Brasileiro TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Rio de Janeiro, Novembro/2008 RESUMO O presente trabalho monográfico estudará o tema psicografia como meio de prova no processo penal brasileiro, dando enfoque ao conceito de provas, bem como tratará sobre a psicografia, perícia grafotécnica e a relação…

ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar quem foi o autor de uma infração penal e…

RESUMO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL: No espaço : territorialidade, nacionalidade ou personalidade,defesa ou proteção ,universalidade da lei penal No tempo: tempo do crime é aquele que a vontade de quem atua se manifesta no mesmo exterior ,executando o gesto que condiz o resultado visado. Leis processuais hibridas são aquelas que contem dispositivos processuais e penais. PRESSUPOSTOS

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante

“FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE OBRA CIENTÍFICA” 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Alexandra Olliver 02. OBRA EM FICHAMENTO: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ficha resumo/analítica de obra científica da seguinte obra: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 04. RESUMO DO LIVRO:

A PRISÃO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011 Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos. Palavras-chave: Prisões cautelares. Abstract: Keywords: Sumário: INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as