Resumo De Normas Constitucionais De Eficacia Plena

periódico: tempos em tempos o eleitor tem o direito de votar; Obs: o voto obrigatório não é clausula pétrea. III – Separação dos poderes • §2º, CF IV – Direitos e garantias individuais Direito é uma norma de caráter declaratório (vida, liberdade, propriedade, etc) e Garantia é uma norma de caráter assecuratório (HC). Frase 03: Direitos e Garantias individuais não estão apenas no artigo 5º da CF. EX: Princípio da anterioridade tributária (150,CF); Princípio da anterioridade…

funcionário ou erudito”. (NIETZSCHE, 2000b, aforismo 283, p.191). RESUMO Este trabalho científico analisa os limites constitucionais da prorrogação da jornada de trabalho: os direitos humanos fundamentais do trabalhador. Este estudo compatibiliza a prorrogação da jornada com o direito ao lazer, ambos previstos na Constituição. Para isso estudou-se a natureza deste direito e a recepção constitucional de normas referentes à prorrogação de jornada. Por fim, aborda as…

Prof.ª Ms. (Membro) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sob o enfoque da filosofia do direito, tendo como referencial as idéias dos principais doutrinadores sobre o tema. A partir da análise da evolução histórica dos conceitos de jusnaturalismo e positivismo, o estudo busca compreender como no campo do direito constitucional das principais nações ocidentais os direitos humanos passaram

obtenção de autoridade plena por parte de um movimento político. Ter diversas correntes integrando o governo pode parecer bom do ponto de vista da pluralidade e da devida representação dos diversos grupos sociais, porém, pode levar-nos a um governo sem uma orientação definida, indeciso, que não concretiza projeto algum por fazer um pouco de todos. No modelo de Westminster, com a vitória em uma única eleição, um movimento poderá ter a autoridade plena necessária para governar com…

Rio de Janeiro 2013 Trabalho – O direito adquirido à luz da doutrina e da jurisprudência. Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro Profº: RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito adquirido a luz da melhor doutrina, nacional e estrangeira, no intuito de bem definir este instituto tão caro, principalmente no que se refere à segurança jurídica e ao conflito de leis no

341.2  RESUMO Os direitos do trabalhador, em decorrência do grande desenvolvimento do mercado internacional vem sofrendo varias tentativas de flexibilização. Verificar se o poder político pode retirar ou alterar os direitos sociais do trabalho previstos na Constituição Federal. Aqueles elencados no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, o objeto do presente estudo aborda os Direitos e Garantias Fundamentais nas Constituições, nos seus Limites à Reforma Constitucional,…

financiamento e outras modalidades de compra a prestação surgiram para facilitar a chegada a tal sonho. Assim, obrigando-se ao pagamento da mensalidade e demais encargos contratuais, o financiado transfere ao financiador o domínio resolúvel e a posse plena do veículo a quitação total das obrigações contratuais. E para garantir tal quitação, a lei atribui ao financiador o direito de Busca e Apreensão do bem, desde que o financiado deixe de adimplir as parcelas mensais do contrato. Tal…

................................................................... 3 2.LEI COMPLEMENTAR 101/00 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................4 2.1 A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................4 2.2 A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...........................................4 2.3 A APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................5 3. ORÇAMENTO PÚBLICO........................................................

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção de conhecimentos específicos, aprovação em disciplina e aprimoramento dentro do tema abordado. Professor: Mayke Akyito TABOÃO DA SERRA 2009 RESUMO O presente trabalho trata da diferença entre a súmula vinculante e súmulas dos Tribunais Superiores, onde a súmula vinculante tem caráter obrigatório de aplicação em casos semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da…