Resumo Da Lei Responsabilidade Fiscal

SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as finanças sejam

RESUMO O trabalho desenvolvido para a disciplina Ciência das finanças busca apresentar de forma sintética como temática principal a gestão e fiscalização do orçamento público com foco no Orçamento Geral União (OGU). Veremos nas linhas a seguir as formas de fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a

Controle Administrativo podemos citar três formas importantes de controle existente no Brasil: ·Controle Interno ·Controle Externo ·Controle Social Vejamos cada tipo de controle separadamente: O Controle Interno foi originado para que possa haver responsabilidade publica, com o escopo precípuo de inibir e precaver ações ilícitas que possam ir contra a ordem e os princípios da Constituição Federal, o amparo legal é encontrado no artigo 74 da Constituição Federal, servindo de supedâneo ao…

CONTABILIDADE 2013 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo identificar a incidência do regime do ICMS substituição tributária, o que justifica a medida que pretende mostrar o processo de substituição tributária e a ocorrência de fato gerador. Primeiramente são expostos os objetivos e os métodos utilizados para o desenvolvimento deste estudo com a finalidade desmarcar os limites da pesquisa realizada. Na seqüência comenta-se sobre os conceitos da substituição tributária com ênfase…

RESUMO DE DIREITO II Princípios: 1) A atividade empresarial sempre objetiva o lucro (finalidade comercial e não social / educacional como no caso de Ong’s / Fundações) 2) Continuidade Empresarial / Preservação: Para a empresa conseguir lucro, tem que pagar impostos para o Estado, para gerar na sociedade vários benefícios, ou seja, tanto a empresa, quanto o Estado saem ganhando, sendo assim, fechar uma empresa só em última circunstância. (Caso a empresa acredite que há a possibilidade de fechar,

1. Demonstração do Resultado Abrangente Importante ferramenta de análise gerencial, a Demonstração do Resultado Abrangente, segundo a Resolução CFC nº 1.185/09 e o CPC 26, é obrigatória, mesmo não sendo prevista na Lei nº 6.404/76. Regulamentada pelo CPC 26, a referida demonstração necessita evidenciar modificações que no futuro podem transitar pelo resultado do período ou pela conta lucros ou prejuízos acumulados, como por exemplo, as variações cambiais de investimentos realizados…

obter economia de impostos, através da adoção de procedimentos legais. No Brasil, muitas empresas não conseguem chegar a marca de cinco anos de atividades principalmente devido à carga tributária excessiva, além das constantes alterações de normas fiscais. Esta carga excessiva de impostos não é um problema apenas para empresas pequenas, mas as grandes empresas preponderantemente exportadoras, tem a mesma necessidade de um planejamento tributário. Isso porque as vendas para o exterior não…

de Ribeirão Preto Claudio dos Santos Carvalho1 Crisiomar José Barbosa2 Efigenia Cascalho dos Santos3 Fabiane Maria Andrade4 Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5 Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da população ferramentas para que essa transparência e essa…

de plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores á operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da operação, a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores á aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumiria tal responsabilidade.…

PONTO DE VISTA FISCAL, ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL. Ribeirão Preto 2012 CAROLINE TROCA QUEIROZ GABRIEL FARIA DE SOUZA RAISSA AYUMI NISHIMURA INÁCIO EIRELI: VANTAGENS E DESVANTAGENS SOB O PONTO DE VISTA FISCAL, ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL. Esta pesquisa foi realizada para desenvolvermos um trabalho acadêmico, para fins de complementar a nota final de Direito Societário, no Centro Universitário Moura Lacerda. Professora: Lais Cardoso Ribeirão Preto 2012 ii RESUMO O…