Resumo Da Lei Responsabilidade Fiscal

obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Para Láudio Camargo Fabretti “denomina-se responsável a pessoa que a lei escolher para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato, dada a maior complexidade para alcançá-lo.” (2006, p.67). o responsável tomará o lugar do contribuinte de fato por questões legais, uma vez que estará expressa na lei sua obrigação. Passo 2: Analisar os art. 134 e 135 do CTN referente à responsabilidade dos sócios, citando…

QUADRO RESUMO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Legislação Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Espécie Sociedade de capital, sempre empresária, independentemente do objeto social (art. 982 do nCC), que atua sob denominação acrescida de S/A ou iniciando com “Companhia”, constituída mediante cumprimento de 3 fases: a) a 1ª fase tem início com a subscrição do capital por, no mínimo 2 sócios, realizando pelo menos 10% do valor das ações em dinheiro, depositado no BB ou noutro autorizado pela CVM;

DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO GOVERNAMENTAL Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 1_ DIFERENÇAS ENTRE OS GOVERNOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 1.1_A política fiscal brasileira: limites e entraves ao crescimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 1.2_ Identificar, nesse mapa, atendo-se somente a países sul-americanos, o país cujo PIB seja maior que o do Brasil e o PIB do país imediatamente abaixo…

Faturista exerce função de enorme responsabilidade e com objetivo de impulsionar sua carreira selecionamos abaixo dez dicas essenciais em nossa opinião. A realidade é que o Faturista não é só o responsável pela emissão de nota fiscal. Ao contrário, existe uma gama enorme de serviços prestados, obrigações acessórias e procedimentos no departamento de faturamento. Logo, exige-se muito conhecimento, como por exemplo: tributação, obrigações acessórias para emissão de nota fiscal,…

Universidade Federal do Amazonas Bacharelado de Administração Pública Autor: Wesley Andrade Silva RESUMO A presente pesquisa busca contribuir com uma proposta de criação de um setor financeiro dentro Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lábrea - AM, enfatizando a importância do Setor Financeiro, para um melhor desenvolvimento dos trabalhos da mesma. Tendo em vista que, as dificuldades de se realizar um trabalho de maneira mais eficaz, são constantes por falta de recursos, pois

ENDIVIDAMENTO PÚBLICO COM BASE NA “LRF” (Lei de Responsabilidade Fiscal) RESUMO Este trabalho, justifica-se para mostrar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), veio para criar mecanismos de acompanhamento periódico de resultados, e ainda disciplinar as atividades de ajuste entre o programado e o executado, bem como, ratificar a punição dos infratores no exercício da ação governamental. Ressalta-se que esta Lei, também procura evitar improvisações, desperdícios

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face de ......., pessoa jurídica de direito público, representada por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora é empresa comercial de cereais e para ampliar seu comércio, adquire ...., onde o beneficia e revende pelo próprio estabelecimento comercial. Acontece que em levantamento físico-quantitativo, promovido pelo Fisco Estadual em data de .../.../..., concluíram que a Autora deixou de emitir documento…