Resumo Da Lei Responsabilidade Fiscal

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA ROELES, Cenilda Gibin1 HERINGER, Jarbas Silvio2 ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3 RESUMO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas…

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64 Marize Marinho Leal SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: PLANO PURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO Professo Erivan Ferreira Borges RESUMO DO 1º CAPÍTULO Identificação do aluno: Nome do aluno: | Edilson dos Santos Araújo | Data: | 25/05/2011 | I - Identificação da Obra: SANTOS, RITA DE CÁSSIA LEAL FONSECA. Plano plurianual e orçamento público- Florianópolis:…

que compõem esta organização pública. A Secretaria de Finanças e Administração é um dos órgãos mais importantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura e tem por competência promover a execução da política econômica, fiscal e tributária e também a execução da política administrativa do Município por meio do desenvolvimento de atividades na áreas de pessoal, patrimônio, material, arquivos, comunicações, vigilância; compra e distribuição de material de…

SOCIAL O controle social conta com vários dispositivos legais, implantados quando do processo de redemocratização do país durante a década de 1980-90, não só na Constituição Federal de 1988, mas também, pela Lei Complementar nº 101, de 04de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Constituição de 1988 - também chamada de Constituição Cidadã - prevê, em diversos de seus artigos, a participação popular nas decisões políticas da…

Sociedade Unipessoal por Quotas; Cooperativa; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Empresário em Nome Individual. De seguida é feito um resumo das principais características bem como do nível de responsabilidades que, cada uma das formas jurídicas, acarretam para os seus sócios ou acionistas. 1. Sociedade Anónima Principais características: Capital social representado por ações; A responsabilidade de cada sócio está limitada ao número de ações subscritas;…

Unipessoal por Quotas; 6. Cooperativa; 7. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; 8. Empresário em Nome Individual. De seguida é feito um resumo das principais características bem como do nível de responsabilidades que, cada uma das formas jurídicas, acarreta para os seus sócios ou accionistas. 1. Sociedade Anónima Principais características: Capital social representado por ações; A responsabilidade de cada sócio está limitada ao número de ações subscritas;…

FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA TRABALHO DE PESQUISA: MEI (Microempreendedor Individual) X EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Por: Rodrigo Marchetto Ji-Paraná - RO 2012 2 1. MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação…

título de crédito a vista, portanto à margem da lei, não existe cheque pré-datado, porém, de acordo com os usos e costumes atuais, comércio e consumidores, eles ocorrem. Acordam que os pagamentos ocorrerão em datas e valores pré-fixados com cheques. Para todas as transações comerciais, pressupõe-se que haja um documento formal com as condições da transação. No caso de venda de um produto ou uma prestação de serviços, no mínimo deverá existir uma nota fiscal da venda ou da prestação de…

considerado inclusive, um avanço para a época. Em razão disso, foi baixado em 14 de dezembro de 1827 um Decreto-Lei como a primeira lei de orçamento no Brasil, que segundo alguns autores, foi causadora de grandes conflitos em função de normas legais, deficiência nos métodos de arrecadação e outras dificuldades de comunicação. Segundo GIACOMONI (1998, p.48), "os autores que discordavam daquela lei, consideram que o primeiro orçamento brasileiro teria sido aquele aprovado pelo Decreto…