Resumo Da Lei 9099

Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos quais será dirigido este estudo. PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E…

Mestre em Administração e Desenvolvimento Empresarial pela Universidade Estácio de Sá - MADE (2009)- Professora do curso de Administração das Faculdades Integradas Vianna Júnior- jgaltaf@yahoo.com.br 1 2 Out / 2010 122 1 1 2 2 RESUMO Partindo do objetivo de analisar os principais aspectos relacionados aos cartéis, esse estudo consistiu no levantamento de publicações acerca da formação de cartéis que, de alguma maneira, influenciaram na economia brasileira,…

diligências. O acusado e ofendido podem requerer, podendo o delegado indeferir. Artigo 107 CPP. Não se pode argüir suspeição contra autoridade policial, mas pode esta se afastar voluntariamente. Ex : vítima é filho do delegado (o IP vale). OBS : a lei 10792/03 modificou o interrogatório judicial. Artigo 6, V, CPP, diz que o delegado deve ouvir o indiciado, aplicando as regras do interrogatório no que couber. Duas inovações contidas no interrogatório judicial, que não são aplicáveis ao…

TEXTO COMPLEMENTAR Da resposta preliminar obrigatória (RPO). Base Legal : Art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Incluímos a defesa preliminar do procedimento sumaríssimo, art. 81 da lei 9.099/95 e a defesa preliminar obrigatória do procedimento do júri (art. 406 CPP). Trata-se de momento processual relevante. Com a edição da lei 9.099/95, o legislador, seguindo os passos do procedimento dos crimes praticados por servidor público contra a administração, erigiu a resposta preliminar como ato…

rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado antes do…

fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir Condições da ação: - Juridicamente possível - Legitimidade - Interesse de agir Petição Inicial …

desilusões vão mostrando qual é o caminho. E o caminho é este: compartilhar, ser solidário, competir sadiamente uns com os outros para que pudéssemos crescer. Esse grupo trabalhou muito e foi um grupo antes de qualquer coisa”. (Bernardinho, 2007) RESUMO Este trabalho de pesquisa tem como objetivo refletir sobre a influência da responsabilidade social como fator determinante para a redução dos problemas sociais de uma sociedade. A responsabilidade social é um tema que vem atraindo a…

inquérito policial, este por lei, não visa a determinar ou não a condenação de qualquer indivíduo ou indivíduos que venham a ser acusados de ter cometido a infração penal. Deve o inquérito policial, conforme o texto expresso da lei, apenas para informar o Ministério Público, sobre o tipo de infração penal, qual seu presumível autor, e fornecer as provas que foram coletadas durante as investigações policiais contra o acusado. Embora não seja muito comum, por desconhecerem a lei, os…

autoridade policial no Rio de Janeiro: 1907-1930. Rio de Janeiro: Rocco. 1997, p. 145). 6 RESUMO Após a realização do curso de pós-graduação de especialização em políticas públicas de justiça criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, desenvolveu-se trabalho de pesquisa voltado à verificação das rotinas policiais fluminenses e sua adequação (ou não) à sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.099/95, com o advento das infrações penais de menor potencial…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de qualificação da parte ré, pelas razões abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual faze jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOS FATOS …