Resumo Da Lei 9099

verificar que o juiz teve conhecimento de todo o processo; trazendo estabilidade e segurança para as partes e para a sociedade como um todo. É de se ressaltar que a essa regra existe uma exceção de contrapeso: art. 81, § 1º da Lei 9099/95, já que no procedimento sumaríssimo o relatório é dispensado para privilegiar os princípios da celeridade e a economia processual. A sentença desprovida de relatório, exceto no JECrim, é considerado pela doutrina e…

pela traduo do Resumo e aos amigos Ivo Dicacio Nidek, Leandro Botelho dos Santos, Paulo Maurcio Lobel, Roberto Gomes Nunes, Rodrigo Ibiapina, Sylvio Motta, Wagner Ramos e William Douglas pelo incentivo, motivao e apoio. Agradeo, sobretudo, a Deus por esta oportunidade e pela vida destas pessoas. 12 Lembrai-vos dos presos, como se estivsseis presos com eles, e dos maltratados como sendo-o vs mesmos no corpo. ANEXOS ANEXO I LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II LEI 9.714/98 RESUMO…

punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Objeto jurídico: O objeto jurídico tutelado é a fé pública,…

outras ciências para introduzir em seus ordenamentos fundamentos e teorias que lhe aproveitem. Daí a existência do princípio da insignificância, onde se busca preencher um vácuo ainda existente em nosso ordenamento jurídico, a efetiva aplicabilidade das leis penais. O tema, segundo Salles Júnior, gira em torno dos problemas com a adequação típica: saber se a conduta se ajusta a um modelo, isto é, se apresenta o requisito da tipicidade, conformidade com o tipo, e cita o entendimento de…

ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um momento próprio), podendo-se fazer a seguinte diferenciação…

prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos, Sendo que os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), posto que posteriores à 1º/01/1996, sendo incabível, portanto a incidência de qualquer outro índice a título de correção monetária e juros de mora. (...) P.R.I. JUIZ (A)…

JULGADORES A sentença proferida nas fls. 91 e fls. 92 , pelo juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos fundamentada com as normas legais aplicáveis. RESUMO DOS FATOS DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX..... Desmentindo o que foi relatado pela Recorrente, que tenta a todo momento eximir-se de suas responsabilidades com relação a contratar…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício,…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – 15/04/2009 * COMPETÊNCIA * Conceito: É o limitador da atividade jurisdicional. É a atribuição dada a determinado órgão do poder judiciário. * Momento da fixação da competência: - Regra: Se fixa, no momento da distribuição da ação. - Exceção: 1-) Modificação superveniente de competência material; 2-) Supressão do órgão; 3-) Autorização legislativa – art. 475P § único CPC. 4-) Também pode entrar com a ação, onde está o bem. * Critérios…

DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA DE…