Resumo Da Lei 9099

e sempre esteve ao meu lado, fosse nos momentos de alegria, fosse nos momentos de turbulência e aflição de minha vida. "A evolução só pode ser feita através da coragem" Professor Waldo Vieira RESUMO O presente trabalho abordará uma discussão que, desde o sancionamento da lei federal 9.099/95 – a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vem causando divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários, sejam eles jurisprudenciais, no que tange à…

procedimento, que será regulado conforme o rito. Cada ato deve observar o que determina a lei, sob pena de gerar uma atipicidade processual. TITULO II- REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre…

Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Orientador: Prof. Luciano Trindade SÃO PAULO - 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ....................................................................................................................... 5 2 Resumo Executivo............................................................................................................ 5 2.1…

normalmente os crimes comuns — embora nada impeça que os inclua. Pode ser concedida antes ou depois da condenação e pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência. Compete à União, por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 21, XVII e 48, VIII, da CF), conceder anistia. A anistia é irrevogável e opera ex tunc, apagando o crime e extinguindo todos os efeitos penais da sentença. Não abrange, porém, os efeitos civis (dever…

procedimento, que será regulado conforme o rito. Cada ato deve observar o que determina a lei, sob pena de gerar uma atipicidade processual. TITULO II- REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre…

sentença proferida nas fls. oo e fls. oo , pelo juízo a quo deve ser mantida ,pois a materia foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicaveis,com a devida razoabilidade e proporcionalidade. RESUMO DOS FATOS A Autora no mês de Maio do ano de 0000 adquiriu da empresa Ré o cartão de crédito n° 000000 No mesmo mês da aquisição do cartão, a Autora se dirigiu a Empresa Ré e realizou uma compra parcelada em 6 (seis)…

Curso de Gênero – Curta Duração - 2010 Instituto de Estudos de Gênero - UFSC Violência contra as Mulheres e a Lei Maria da Penha Prof.ª Drª Teresa Kleba Lisboa Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Serviço Social e Relações de Gênero - NUSSERGE DSS / UFSC Trajetória Histórica de Conquistas do Movimento Feminista • 1970 – Publicização da violência – reconhecer que a violência doméstica não é um assunto privado: “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, mas é…

PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF NULIDADE - RESUMO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos…

das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum). A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP). ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL: A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP. …

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O