Resumo Da Lei 9099

Preliminarmente, vem o autor requerer a V. Exa. os benefícios previstos na Lei 1.060/50, tendo em vista não dispor de meios para custear a demanda sem prejuízo de sua mantença e de seus familiares, sendo assim, juridicamente pobre nos termos da Lei, o que afirma sob as penas que lhe convierem. Requer ainda, seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, ora litigante, e que, assim, sejam concedidos os benefícios descritos na Lei 8.078/90. II - DOS FATOS Conforme documentos…

EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer

memória. RESUMO Esta monografia versará sobre o crime de embriaguez ao volante, preconizado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente abordará a mudança legislativa advinda da Lei 11705/2008 que alterou consideravelmente seu teor, trazendo diversas inovações em seu aspecto jurídico como por exemplo a forma de consumação do crime, os meios de provas admitidos até mesmo o questionamento da inconstitucionalidade da nova Lei, entre outros.…

residente e domiciliado na Rua Professor , nº 29, Jardim, ___/SP, CEP 1111-000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro na Lei 8.078/90, c/c Artigo 3º, I, da Lei 9099/95, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de o BANCO S.A., inscrito no C.P.N.J. sob o nº.…

PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo casamento do agente com a…

GERAIS TítuloTítulo A análise da Constitucionalidade da Lei Seca-hermenêutica comparativa dos dois diplomas legais GRADUAÇÃO EM DIREITO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS IVAN SOARES DA SILVA Orientadora: Profa. Drª. LETíCIA BATISTA GAMBOGE REIS 2014 BELO HORIZONTE VAN SOARES DA SILVA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DIPLOMAS LEGAIS.

local ou preservação da dignidade do acusado (artigo 794 do CPP); c) Lei 9800/99> referida lei permite a utilização de sistemas de transmissão de dados para a pratica de atos processuais. Tal eli permite a utilização de transmissão de dados ou imagens via fac símile ou por meio de transmissões eletrônicas operadas pelos computadores (isto para atos que dependem de petição escrita). Proceder uma leitura da lei 9800/99. 2) DA SENTENÇA: 2.1) Classificação das…

arrolamento de testemunhas. Caso haja motivo de defesa por exceção, esta será processada em apartado. O doutrinador leciona que, diferentemente das disposições anteriores à Lei n. 11719/2008, a defesa inicial adquiriu importância, pois sua análise pelo juiz pode levá-lo a absolver sumariamente o acusado. Diante dessa situação, a lei impôe que tal defesa seja ofertada no prazo de 10 dias, de modo que se assim não for feito, o juiz nomeará defensor para apresentar a defesa inicial.…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro

julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório. A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva estatal, pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo, ou circunstância agravante de outro não se estende a este (art. 108, primeira parte, CP). Assim, havendo a extinção da punibilidade…