Resumo Da Lei 453

CURSO ANUAL Direito Processual Penal Professor Guilherme Madeira Data: 07/12/2013 Aula 04 RESUMO “EMENDATIO” E “MUTATIO LIBELLI” Regra – correlação entre a imputação e a sentença. Atenuação: artigos 383 e 384, CPP Art. 383, CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade…

Imagens Médicas - Radiologia Proteção Radiológica em Salas de Raios X Data: 23/02/2015 Aluno: Ana Clara Baldi Prioli Matrícula: 00164718 São Paulo - 1o Semestre – 2013 1. Resumo do Plano Inicial A sala foi dividida em grupos de 3 ou 4 pessoas e cada aluno recebeu um texto para ler no recinto, contendo normas, cuidados, leis a serem seguidas no ambiente de radiação, um roteiro com questões sobre proteção radiológica, importância das normas descritas na portaria, peças do…

caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento. (1) Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação. (2) 1. Tentativa de conciliação na audiência de instrução e julgamento. O artigo em comento impõe ao juiz a proceder com a realização de uma tentativa de conciliação antes de iniciada a audiência. 2. Conciliação…

Kirchhof ALC RADIAÇÃO IONIZANTE E O CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM IONIZING RADIATION AND THE NURSING FEDERAL ADIATION ESOLUTION COUNCIL’S RESOLUTION FULFILLMENT Rita de Cássia Flor* Ana Lúcia Cardoso Kirchhof** RESUMO: Este estudo teve por objetivo verificar o cumprimento da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem- 211/98 que dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem nas atividades envolvendo radiação ionizante. O referencial…

Acesso à universidade pública através de cotas: uma reflexão a partir da percepção dos alunos de um pré-vestibular inclusivo Simão Dias Vasconcelos Ednaldo Gomes da Silva Resumo Cotas para acesso ao ensino superior têm sido implementadas sem o merecido debate com os diversos segmentos envolvidos, incluindo os professores e os candidatos à universidade. Nessa pesquisa, procuramos conhecer a percepção de alunos Abstract de um pré-vestibular inclusivo sobre a implantação de cotas. A…

Social. PORTO SEGURO-BA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. RELATÓRIO – LEITURA E RESUMO 4 2.1 Resumo do Texto 4 3. FICHA BIBLIOGRÁFICA E RESUMO CRÍTICO DO TEXTO ESCOLHIDO 5 3.1 Fichamento 5 3.2 Resumo crítico do texto 7 4. PROJETO DE PESQUISA 8 4.1 Apresentação 8 4.2 Tema: Família e Sociedade 8 4.3 Objetivos Gerais do Projeto de Pesquisa 8 4.4 Objetivos Específicos da Pesquisa…

justiça ad hoc. O comparecimento das partes e de seus advogados não é essencial para a realização da audiência, contudo, caso alguma das partes justifique oportunamente ao juiz a ausência, poderá provocar o adiamento da audiência, conforme o art. 453, II, § 1° do CPC. Como pode-se conferir no artigo ora comentado, é indispensável a apregoação das partes e de seus advogados, isso se as mesmas não tenham já se apresentado ao juiz, ao início da audiência. Caso ocorra de apenas o…

SEGURANÇA DO TRABALHO CAIO CÉSAR DE SOUZA DUARTE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 02 2011 MICROLIN CATAGUASES PROTEÇÃO RADIOLÓGICA CAIO CÉSAR DE SOUZA DUARTE CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO CATAGUASES 2011 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................I INTRODUÇÃO........................................................................................................II…

Serviço Social e o campo da saúde: para além de plantões e encaminhamentos Social Services and health policy: beyond shifts and forwarding Francis Sodré* Resumo: Trata-se de um artigo que visa analisar a política de saúde e o trabalho do assistente social a partir de dois momentos distintos das formas de gestão do trabalho: o modelo fordista e o modelo de acumulação flexível. Esses dois eixos de análise serão discutidos aplicados ao campo da saúde e à inserção do trabalho do…

interposição do presente recurso no dia 25/09/2006 e sendo encerrado no dia 09/10/2006. Assim, o presente Recurso Extraordinário é tempestivo, vez que foi interposto em tempo hábil, ou seja, no dia 04/10/2006, conforme comprova data do protocolo. RESUMO DO CASO Trata-se de reclamatória trabalhista interposta pelo reclamante com a finalidade de reintegrar-lo nos quadros da reclamada, tendo em vista a ilegalidade do seu ato demissional. Neste sentido, argumenta que…