Resumo Ciencias Politicas Bonavides 10 Capitulo

Proposta nacional de conteúdo para o curso de graduação em Ciências Contábeis Autores: Juarez Domingues Carneiro (coordenador) Ana Tércia Lopes Rodrigues Maria Clara Cavalcante Bugarim Marisa Luciana Schwabe de Morais José Antonio de França José Joaquim Boarin Fundação Brasileira de Contabilidade Brasília 2008 Ficha técnica CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC . 70070-920 . Brasília – DF Telefone: (61) 3314-9600 FAX: (61) 3322-2033 Site: www.cfc.org.br

RESUMO O presente trabalho tem como objeto o conceito e a análise histórica dos direitos fundamentais, dando ênfase ao acesso à justiça. Observando também a evolução, a noção e realidade da existência desses direitos na Constituição Federal Brasileira. Todavia, mais do que justificar seu reconhecimento, a problemática enfrentada é da efetivação dessas normas, numa sociedade pós-moderna e complexa, uma vez que, apesar da previsão legal de aplicação imediata, tal não ocorre na prática.

RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a…

O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO JOSÉ ROMEU AITH FÁVARO RESUMO Este trabalho visa evidenciar o direito ambiental a nível constitucional, elevando-o ao patamar de direito fundamental, uma vez que está interligado ao direito à vida com qualidade e dignidade, inserindo-se o meio ambiente do trabalho no contexto do direito ao meio ambiente equilibrado, sendo, portanto, um direito fundamental da pessoa do trabalhador.…

Os homens nascem verdadeiramente iguais, mas não podem permanecer como tal. A sociedade faz com que eles percam a igualdade e não voltem a ser iguais senão em face das leis. Montesquieu RESUMO Analisa-se o Direito Penal do Inimigo quando da sua atuação no Estado Democrático de Direito como meio da coibição de indivíduos considerados perigosos. Entendida como uma teoria restritiva de direitos observar-se-á a despersonalização do indivíduo

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: É TRATAR O EFEITO E NÃO A CAUSA! Giovani Gratival1 Roberta Fernandes2 Michele Da Silva Mardegan3 Resumo: O presente está assentado em examinar o assunto sobre a redução da maioridade penal. É de extrema importância o debate sobre a redução da maioridade penal nos dias de hoje, como também é muito complexo e polêmico , tendo um alto índice de aprovação pela sociedade. É notório o aumento da participação de menores como protagonistas no cenário do crime.…

A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Arthur Martins Ramos Rodrigues∗ RESUMO A eficácia de um direito fundamental não é plena. Ela pode ser restringida diante de um fato concreto, quando o exercício de um direito fundamental por seu titular impede ou dificulta que o titular de um outro direito também fundamental o exerça eficazmente. Trata-se de uma autêntica colisão entre direitos fundamentais que deve ser solucionada levando-se em consideração a premissa de que os direitos…

à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Trataremos do sistema de freios e contrapesos, das funções da…

_____________________________________ Profª. Denise Mª dos Santos Paulinelli Raposo Orientadora _______________________ Profª. Gilza Co-Orientadora Resumo A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agendadas políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência.…

ORELHA: PAULO BONAVIDES é Doutor honoris causa pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professor Emérito da faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (19521953); Membro Correspondente da Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional…