Direito

ENDIVIDAMENTO PÚBLICO COM BASE NA “LRF” (Lei de Responsabilidade Fiscal) RESUMO Este trabalho, justifica-se para mostrar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), veio para criar mecanismos de acompanhamento periódico de resultados, e ainda disciplinar as atividades de ajuste entre o programado e o executado, bem como, ratificar a punição dos infratores no exercício da ação governamental. Ressalta-se que esta Lei, também procura evitar improvisações, desperdícios e desvios na administração dos escassos recursos públicos, pois só acarretam um grande prejuízo no atendimento das numerosas demandas da sociedade brasileira, fator que deve ser dado um maior ênfase, pois no verdadeiro exercício da cidadania, a sociedade é a peça mais prioritária. Palavras Chaves: Recursos públicos. Gastos. Receitas. Eficiência e Eficácia. 1. INTRODUÇÃO Diante do tema que nos foi imposto, vale ressaltar, que a lei Complementar nº 101, aprovada em 4 de maio de 2000, denominada (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio do mesmo ano, veio preencher um vácuo institucional e dar eficiência a vários dispositivos da CF/88, vale destacar, os artigos 163 e 169. Ressalta-se que a LRF, como Lei complementar, é uma modalidade de diploma legal inserido no Direito Positivo Brasileiro a partir da CF de 1967, de quorum privilegiado, possuindo a missão de normalizar assuntos que a Carta Magna transfere…

PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 6º SEMESTRE LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 6º SEMESTRE Trabalho apresentado ao Curso (Curso Superior Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Disciplinas do 6º Semestre].…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nome do aluno1 Resumo Palavras-chave: Administração pública. Corrupção. Lei de Responsabilidade Fiscal. ABSTRACT Key-word: 1 Introdução A busca por informações úteis, por transparência e controle dos gastos governamentais tem atraído a atenção e interesse de diversas entidades, como o próprio governo, as instituições privadas, os cidadãos, os pesquisadores, as instituições da sociedade civil, dentre outros. Nesse cenário,…

RESPONSABILIDADE FISCAL Ary Santerre Carulack Junior Jaison Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças…

RESUMO Este projeto relata dos impostos e sua extrema relevância no contexto nacional. Tem como finalidade alertar os cidadãos trabalhadores dos seus direitos tributários. Usando pesquiza bibliográfica coletando dados e sistematizando paralelos e diferenças entre os autores. Conclui-se que os tributos influênciam diretamente na distribuição de renda e econômia do país. Portanto, nota-se que se todos fizerem seu papel fiscalizando e cobrando melhorias, a qualidade de vida…

Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, aos nossos familiares, E a nossa orientadora Telma Vasconcelos lima. AGRADECIMENTO A nossa Orientadora pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia. Aos demais idealizadores, coordenadores e Aos colegas de classe pela espontaneidade e alegria na troca de informações e materiais numa rara demonstração de amizade e solidariedade. Às nossas…

LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande…

ESPECIAL Contabilidade e Orçamento Público Daniela Viante da Silva Ivo Luis Domingues de Oliveira Jefferson Carlos de Jesus Bispo Jefferson Santana dos Santos Luciana Maciel Ferreira SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau…

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA ROELES, Cenilda Gibin1 HERINGER, Jarbas Silvio2 ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3 RESUMO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas…

| | |[pic] |c. Os riscos e metas fiscais. | | |[pic] |d. Os planos governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. | | |[pic] |e. Os créditos suplementares e extraordinários. | | Resposta correta: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Comentário sobre…