Resumo Arts 293 A 315 Do Cp

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

292 2.6.3. Prescrição: fundamentos................................................... 292 2.6.4. Prescrição: espécies............................................................ 292 2.6.4.1. Prescrição pretensão punitiva........................... 293 2.6.4.2. Prescrição da pretensão executória (PPE)........ 308 2.6.5. Prescrição e atos infradonais............................................ 312 2.6.6. A prescrição da pena de multa.......................................... 312…

determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por…

Bizarro; Álvaro Martins, Policarpo Estouro; Henrique Jorge, que era músico, era o Sarasate Mirim; o pintor Luís Sá era Corrégio del Sarto; Sabino Batista, Sátiro Alegrete, e assim por diante, como mandava o art. 6. Nas palestras sobre letras, era “proibido o tom oratório, sob pena de vaia” (art. 11). O art. 14 rezava: “É proibido o uso de palavras estranhas à língua vernácula, sendo porém permitido o emprego dos neologismos do Dr. Castro Lopes.” Era uma alfinetada no filólogo Antônio de…

busca aprimorar as disposições legais e as opiniões científicas no campo do Direito penal”. No âmbito da dogmática jurídico-penal, destacam-se as teorias do delito, que conceituam e estruturam o crime sob diversas perspectivas. Tratar-se-á neste resumo, portanto, das principais teorias que se propuseram a elaborar ou a aperfeiçoar uma visão dogmática do delito. São elas: a teoria causal-naturalista; a neokantista; a finalista; a funcionalista (sob diferentes critérios:…

PRELIMINARES O que é a exposição de motivos? É uma interpretação autêntica (art. 121, p. ex)? É um texto complementar, o qual possui explicações doutrinárias acerca do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os doutrinadores…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

do Sul de Minas como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Renato Maia. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 RESUMO Este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa literária das obras de renomados autores do Direito Civil Brasileiro, oferecendo ao leitor um conhecimento claro e objetivo acerca dos problemas que se emergem do exercício do…