Resumo Artigos Código Penal

DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ??. Ref.: Processo n° Ação Penal FULADO DE TAL, todos já fartamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu(s) advogado(s) in fine assinado(s), APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO c/c SUBSTITUÍÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos dos artigos 396-A, 282, § 4º e § 6º e art. 319, todos do Código de Processo Penal brasileiro, tendo em vista as acusações impostas em…

Antonio Marcio Rodrigues Moreira RA. 6814014227 RESUMO Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homícidio doloso ou culposo Sabemos que a mistura explosiva de álcool e direção tem recebido grande atenção da mídia e causado enorme comoção social. Para os operadores do direito, como delegados, promotores e juízes que trabalham na área criminal, a situação traz insistente dúvida: como tipificar o ato praticado pelo indivíduo que embriagado, toma a direção de…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO[1] Uilton Batista Franca RESUMO Este trabalho propõe a discussão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, à luz da doutrina e da jurisprudência, objetiva analisar a imputabilidade penal, a incapacidade de expressão da vontade, a incapacidade de ação e a incapacidade de culpabilidade da pessoa jurídica. Palavras-chave: Responsabilidade penal. Pessoa jurídica.…

“Só sei que nada sei”. Sócrates RESUMO Esta monografia tem como objetivo principal a análise do ônus da prova na ação penal condenatória. Para tanto, ressalta-se, primeiro, a impossibilidade de se alcançar a verdade absoluta no processo penal, e que, muitas vezes, essa idealização (de uma verdade real), justificadora dos amplos poderes instrutórios do juiz penal, invalida a regra de julgamento da ação penal condenatória – o princípio constitucional da presunção de inocência

Decisão TEORIA DA DECISÃO: uma análise para o progresso na saúde pública de São Luís / MA¹ Giovanna Maria Brandão Marão² Haroldo Gomes³ . RESUMO Analisar a situação do setor da Saúde Pública em São Luís do Maranhão. Identificar as causas do caos atual e suas conseqüências. Ave 1546 Palavras7 Páginas Paper Rh x Gp RECURSOS HUMANOS X GESTÃO DE PESSOAS Cássia¹ RESUMO Este paper visa apresentar as principais diferenças entre Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, bem como as…

de facto que impede a revisão de conteúdo, em particular dos recursos, tendo em conta a dificuldade de o anterior 7 / STJ; a alegada divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade de mitigar a confissão, nos termos do art. 65, inciso d, do Código Penal não pode ser considerada, tendo em vista a inexistência de semelhança entre o objetivo objurgado e outro paradigma, o que não satisfaz o requisito do disposto no art. 255, 2º, RISTJ. Pesquisa reforma decisum agravante diz, em suma,…

aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Quanto às sanções aplicadas às autoridades que cometem abuso, vale dizer que podem ser de natureza administrativa, civil e penal, acarretando em advertência, repreensão, suspensão do cargo por 180 dias com perda de vencimentos e vantagens, destituição de função, demissão, multa, detenção, perda do cargo, dentre outras, a depender do caso concreto. No entanto,…

por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal nos artigos 53 á 58 do CP. São eles: Penas privativas…

Trabalho Direito Processual Penal Resumo: Critérios de competência Jurisdição: Não há como tratar de competência, sem antes fazer uma breve conceituação e distinção de jurisdição. Conceito: Jurisdição é a função estatal exercida exclusivamente pelo Poder judiciário na aplicação da norma jurídica ao caso concreto, a fim de solucionar o litígio. Etimologicamente é a função de dizer o direito. Segundo Capez, “É a delimitação do poder jurisdicional”. Princípios da jurisdição: - Juiz…

idade é adequado tal filme, aconselhando sobre isso, e nãoproibindo. As proibições que se têm visto sobre músicas e livros, por exemplo, são clarasmanifestações inconstitucionais de censura prévia. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Comentários ao Artigo 5º da C.F. – por Desconhecido X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação;Comentário: Intimidade,…