Resumo Artigos Código Penal

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

prático-profissional Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as…

Direito penal 1) Direito Penal – Professor Damásio de Jesus 2) Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco Autor: André de Almeida Panzeri Autor: Guilherme Madeira Dezem Autor: Jefferson Aparecido Dias Autor: Jefferson Ninno Autor: José Silva Jr Autor: Juliana Garcia Belloque Autor: Luiz Carlos Betanho Autor: Marcio Orlando Bartoli Autor: Marcos Alexandre Coelho Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Autor: Marta Cristina Cury Saad Gimenes…

Senado “ressuscita” redução da maioridade penal Com apoio de 21 senadores, líder do PSDB consegue incluir na pauta do plenário proposta de sua autoria que havia sido rejeitada pela CCJ. Texto prevê redução da idade penal para 16 anos em casos excepcionais POR EDSON SARDINHA | 18/03/2014 18:46 CATEGORIA(S): DIREITOS HUMANOS, MANCHETES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES, VIOLÊNCIA COMPARTILHARIMPRIMIR CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz.…

a criação dessa nova Lei que tem por objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e foi sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo presidente Luiz Inácio da Silva . A Lei alterou o Código Penal permitindo que os agressores no âmbito doméstico e familiar fossem presos em flagrantes ou tivessem a prisão preventiva decretada. Também não poderiam ser mais punidos com penas alternativas. Prevê também o aumento de tempo máximo de…

MARTINS RIBEIRO O “ADÚLTERIO INTELECTUAL” DO CRIME DE PITARIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL Artigo apresentado a Escola Baiana de Direito e Gestão, para a seleção dos cadernos de iniciação científica. Salvador 2010 O “adultério intelectual” do Crime de pirataria do artigo 184 do Código Penal RESUMO: Este artigo tem como objetivo fazer uma analogia entre a história bíblica da mulher adúltera e o…

Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado, data vênia a medida improcede. I - RESUMO DA INICIAL ACUSATÓRIA O réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 306, caput c.c. art.306, §1º, Inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois, segundo a exordial acusatória, no dia 30/11/2013, por volta das 03h30, no cruzamento entre a Avenida Orestes Quercia com a Rua…

ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI – FEATI/UNIESP. Izabella Rosa História do Direito Resumo sobre itens 4 e 5 do capítulo 2 do livro “Fundamentos de História do Direito – Antônio Carlos Wolkmer” IBAITI – PR 2013 Izabella Rosa História do Direito Resumo sobre itens 4 e 5 do capítulo 2 do livro “Fundamentos de História do Direito – Antônio Carlos Wolkmer”

REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e…

RESUMO Esse primeiro artigo retrata os quatro conceitos jurídicos de crime mais cobrados em concursos (mas não são os únicos). Veremos o conceito formal, material (teoria dos bens jurídicos) , legal e analítico (corrente bipartida e tripartida). ESTUDO Crime Conceito O crime pode ter vários conceitos que se diferenciará a depender do ramo de estudo analisado. Como falamos de estudos para concurso, mais especificamente sobre matéria penal vamos estudar os quatro principais conceitos de crime