Resume Dos Artigos Penais

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. …

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? BRASÍLIA 2010 ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso ___ e como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação

penas alternativas por parte do Estado resta-se prejudicada, vez que não se tem população especifica a quem direcionar as soluções e então, todas as utilizadas causa a impressão de que não se alcançará a diminuição da criminalidade e da reincidência penal, mas não somente esse empecilho, como vários outros existentes de cunho social, econômico, familiar e psíquico. (BARATTA, 2002). E frente a esse contexto, o Estado diante do sistema penitenciário possui a obrigação de punir, vigiar,…

02 07/06 Teoria sobre o uso do idioma nas provas discursivas. Parte prática – novidade! Cada aluno poderá confeccionar até seis redações. Serão oferecidas propostas de conhecimentos específicos (legislação específica, direito penal e processual penal) e conhecimentos gerais (atualidades). As correções das redações simularão aspectos das correções da atual banca examinadora. Aula 10/06 Propostas Tema poderá ser baseado em alguns temáticas para... 02 Data …

constitucionalidade do delito de apropriação indébita previdenciária de acordo com o artigo 5º, LXVII da CF/88. 2- Problema O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas,…

SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com princípios humanitários, sem contudo, retirar o ilícito…

residente e domiciliado na Rua Severiano Coutinho 565, centro Almenara MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de LEANDRO BARBOSA SANTOS, , filho de Valdete Maria de Jesus e Jose Barbosa dos Santos Filho, contra ato do MM. Juízo de

vigente ao tempo do fato, com correção monetária desde então, por infração ao art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97 (fls. 131/135). Inconformado interpôs a Apelação Criminal nº 1.381.001/7 (fls. 142) visando a absolvição, “nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, ante a patente fragilidade do acervo probatório angariado nos autos” (fls. 145/160). O recurso foi regularmente processado com Contra-razões (fls. 162/164), e com a subida dos autos a d. 2ª Procuradoria de…

Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de RODOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, portador do RG nº 49281882/SP, filho de Rodolfo Pereira da Silva e Ana Maria Xavier da Silva, contra ato do MM. Juízo de…

crime organizado, o tráfico de drogas e porte de arma de fogo. A determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança Publica através de alguns órgãos, entre eles, Policia Civil e Policia militar. O presente artigo pretende demonstrar que a atuação “investigatória preventiva” e de “auxiliar da justiça”, nas solicitações e cumprimentos de mandados de busca e apreensão domiciliar, é legal e “legítima” à Polícia Militar no cumprimento de sua missão…