Restrição A Produção De Provas No Habeas Corpus

decorrente da investigação criminal, a exemplo: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE –Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o flagrante obedeceu todas as formalidades legais, tendo inclusive sido entregue a Nota de Culpa ao paciente, estando a Instrução Criminal rigorosamente dentro do prazo, não havendo qualquer coação prevista no 648 do Código de Processo Penal ensejadora de Habeas Corpus. 2) O Habeas Corpus tem seu alcance limitado, não sendo meio viável…

Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatária, conforme preceitua o art. 50, inciso LVII. A presunção de inocência possibilita a produção de prova em contrário, classificando-se, então, como presunção juris tantum. Essa produção de prova, materializada no processo penal, através de normas legais, pressupõe, por sua vez, a observância ao devido processo legal e á ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes,…

todas as provas do processo penal para que não haja prejuízo. b) Questões devolutivas relativas - nestas questões o juízo penal pode remeter a causa ao juízo civil (Art. 93 CPP). São questões civil diferentes do estado civil das pessoas. Ex.: Crime de furto em que o réu alega ser o proprietário da coisa. Se o juiz remeter a causa para o juízo civil, suspende o processo penal. O juiz fixa um prazo para a suspensão do processo. Nesse prazo não corre a prescrição e o juiz pode colher as…

PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS GOVERNADOR VALADARES - MG 2014 RONALDO DUARTE MUNIZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para Especialização – Pós Graduação, em Direito Penal e Processual Penal, sob orientação da Prof.ª Tatiana Aparecida C. de Brito Ohta. GOVERNADOR VALADARES - MG 2014 RESUMO O trabalho analisa a questão da inadmissibilidade das…

MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO:…

Federal, que julgou procedente o pedido formulado por uma portadora da síndrome de fabry assegurando-lhe o fornecimento do medicamento Fabrazyme, indispensável ao tratamento da doença. O ente público recorreu contra o indeferimento do pedido da produção de prova pericial. Alegou que não ficou comprovado, de forma inconteste, que o fármaco ora discutido, de elevado valor, tenha o condão de melhorar o quadro de saúde da parte autora. Argumentou ainda que, segundo informações do…

JEFFERSON SERRANO DE LIMA FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA “ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS” Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional. Prof. Bruno Bastos João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2. RESUMO.........................................

em andamento. Caso o delegado ache necessário poderá quebrar sigilo; ex, divulgado foto de suspeito procurado à imprensa), indisponível(o delegado não pode desistir de uma investigação iniciada), dispensável(o inquérito policial serve para levantar provas e informações, se o titular da ação penal já tiver indícios por outros meios, o inquérito policial pode ser dispensado), oficialidade(inquérito policial é atribuição de um órgão oficial do estado, a polícia judiciária), oficiosidade(a…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal » Matheus Maia Dolzany Sumário: Introdução; 1. Conceito de prova; 2. Meios de provas admitidos no Processo Penal; 3 Provas ilícitas; 3.1 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos frutos da árvore envenenada; 4. Da admissibilidade da prova ilícita nos órgãos jurisdicionais brasileiros. Resumo: O presente trabalho aborda a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. De forma didática apresenta-se o que se considera prova…